27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de WILLIAM EDUARDO MARTINS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de Thiago em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de Tatiane Esteves Basilio Mayworm em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0801334-02.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH SILVA BARRETO MACHADO RÉU: THIAGO RAMOS MAYWORM, TATIANE ESTEVES BASILIO MAYWORM Vistos, etc.

DÉBORAH SILVA BARRETO MACHADO, qualificada nos autos , moveu a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de THIAGO RAMOS MAYWORM e TATIANE ESTEVES BASILIO MAYWORM, qualificados nos autos, na qual aduz que, em fevereiro de 2018, contratou os advogados réus, que estariam com escritório em Petrópolis/RJ para ajuizarem ação contra a UNOPAR (proc. nº 0007147-19.2018.8.19.0042).

Narra que teria recebido uma cobrança de custas judiciais, no valor de R$ 737,30.

Que, ao questionar tal valor aos réus, teria sido informada de que seria um “erro do Juízo”, sem esclarecimentos concretos.

Sustenta, todavia, que teria descoberto que tal cobrança teria sido devido a uma ausência de audiência, em 08/05/2018, cuja data lhe teria sido omitida, resultando em revelia e condenação ao pagamento das supramencionadas custas judiciais.

Prossegue informando que, sem autorização, os réus teriam ajuizado nova ação (proc. nº 0012015-40.2018.8.19.0042) em seu nome e teriam levantado a quantia de R$ 2.582,00, sem lhe repassar tal valor.

Que teria registrado queixas na OAB/RJ, porém, o processo na Defensoria Pública foi extinto por não localizar os advogados.

Alega que consta protesto em seu nome pelas custas não pagas Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; a inversão do ônus da prova; a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 2.584,47, devidamente atualizada e corrigida desde o levantamento da importância junto ao Banco ado Brasil, no processo de nº 0012015-40.2018.8.19.0042;R$ 737,30, referente ao valores em que a autora fora condenada e protestada a título de Taxa e custas judiciárias; indenização por dano moral, em R$13.500,00.

Com a inicial, vieram documentos.

Deferida a Gratuidade de Justiça no id 46452029.

Decisão no id 111452345, decretando a revelia dos dos réus por ausência de contestação. É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido: Trata-se de ação indenizatória em que a autora imputa aos réus a prática de atos ilícitos no exercício da advocacia, com falha no mandato que por ela lhes fora outorgado.

As partes são legítimas, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide.

Ademais, regularmente citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia do mesmo, restando caracterizada a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Afirma Eduardo Arruda Alvim que "a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465).

Assim, decretada a revelia dos réus, ainda que se reconheça que a presunção de veracidade dos fatos narrados não é absoluta, mas relativa, no caso concreto a prova documental produzida pela autora demonstra o direito por ela postulado, não havendo outros elementos nos autos que afastem tal presunção, daí porque a procedência do pedido inicial é corolário natural e inevitável.

No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui tratados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram momentos aflitivos à autora, restando evidente o nexo causal, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório.

Cabível aqui o seguinte entendimento: “...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.).

Quanto à fixação do quantumindenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo.

Dentro deste parâmetro, entendo ser razoável fixar em R$10.000,00 o valor dessa indenização.

Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar os réus como ora condeno, a ressarcirem a autora, por danos materiais, com a quantia de R$2.584,47 , devidamente corrigida desde o levantamento da importância junto ao Banco do Brasil, no processo de nº 0012015-40.2018.8.19.0042, assim como ao pagamento do valor de R$ 737,30, que corresponde à condenação e protesto da autora, a título de taxa e custas judiciária, corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação.

Condeno-os , também, a indenizarem a autora, a título de dano moral, com a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação.

Condeno-os, por derradeiro, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação.

P.I.

PETRÓPOLIS, 30 de julho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Grupo de Sentença
31/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:42

Recebidos os autos
30/07/2025 12:42

Pedido conhecido em parte e procedente
30/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:48

Decretada a revelia
04/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de WILLIAM EDUARDO MARTINS em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de Tatiane Esteves Basilio Mayworm em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de Thiago em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de WILLIAM EDUARDO MARTINS em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:05

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:53

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:13

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:39

Distribuído por sorteio
30/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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