11/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

1.

DEFIRO o redirecionamento requerido pela Fazenda Pública para INCLUSÃO do adquirente do bem imóvel.

Anote-se e cadastre-se no sistema processual eletrônico. O fundamento para o redirecionamento é a hipótese de responsabilidade por sucessão prevista no art. 130 do CTN para a adquirente do bem imóvel em relação aos tributos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis . É hipótese de RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, sem a exclusão do contribuinte da relação jurídico tributária e sem benefício de ordem (entre contribuinte e responsável tributário).

O fato superveniente (ocorrido após o lançamento tributário) de alienação do bem imóvel dá origem à responsabilidade tributária do adquirente do bem imóvel (art. 130 do CTN), sendo hipótese também denominada de responsabilidade por transferência .

Não há previsão legal para exclusão do contribuinte, mas tão somente para inclusão do responsável que terá natureza solidária e sem benefício de ordem. Esta hipótese (fato superveniente ao lançamento) não se confunde com a ocorrência de erro no lançamento ou mesmo de erro na inscrição em dívida ativa, que se dá por fato anterior ao lançamento tributário e anterior inscrição em dívida ativa.

Nessa hipótese, será possível a correção de vícios formais e materiais da CDA, não sendo possível a modificação do sujeito passivo da execução, pois seria hipótese de NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (respeitado o prazo decadencial), que daria consequência a uma nova inscrição em dívida ativa e uma nova execução fiscal (respeitado o prazo prescricional).

Essa é a base da aplicação da súmula 392-STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, VEDADA a modificação do sujeito passivo da execução . 2.

Cite-se no endereço fornecido.
23/07/2025 15:33

Outras Decisões
23/07/2025 15:33

Conclusão
12/12/2024 15:59

Juntada de petição
05/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 08:44

Documento
11/10/2023 09:19

Documento
28/09/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:52

Conclusão
25/07/2023 12:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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