TJRJ - 0924281-16.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0924281-16.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MAGNA AZEVEDO MACARIO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Defiro JG. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais na qual a parte autora alega ter verificado a existência de diversos empréstimos consignados em seu contracheque de benefício previdenciário.

Em sua petição inicial, a autora manifesta dúvida sobre a autenticidade de tais contratos, requerendo, em seu pedido, que o banco réu apresente os documentos relacionados aos números contratuais listados, bem como autorização de desconto e comprovante de entrega de valores, para que possa "deles conhecê-los e querendo venha impugna-los". É o breve relatório.

A cumulação de pedidos na mesma ação é, em tese, possível.

Contudo, a presente petição inicial apresenta uma clara incompatibilidade lógica e processual entre a pretensão declaratória principal e os pedidos formulados.

A autora nomeia a ação como "declaratória de inexistência de negócio jurídico", o que pressupõe uma alegação formal e fundamentada de que os contratos não existem, seja por vício de vontade, falsidade de assinatura ou qualquer outro motivo que macule o negócio jurídico.

No entanto, sua narrativa e seus pedidos apontam em outra direção.

A autora não afirma categoricamente a inexistência dos contratos, mas sim que não tem conhecimento sobre sua origem e pede a exibição dos documentos para, só então, avaliar se os impugna.

Essa formulação desnatura o propósito da ação declaratória.

A essência do pedido principal não é a declaração de inexistência, mas a exibição dos documentos para que a autora possa, posteriormente, formular um pedido mais preciso.

Sem o prévio conhecimento dos contratos, a pretensão declaratória se mostra prematura e carente de fundamentação adequada.

A ação de produção antecipada de prova (exibição de documento) (arts. 381 e ss, do CPC) é a via processual correta para que a autora tenha acesso aos contratos que estão em posse da instituição financeira.

Somente após a análise desses documentos, ela poderá, se for o caso, ajuizar uma nova ação ou aditar a presente, com uma causa de pedir mais robusta, alegando, de fato, a nulidade ou inexistência dos contratos, se for essa a sua conclusão.

A forma como a inicial foi redigida inverte a ordem processual lógica.

Diante do exposto, à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que: 1) esclareça e adeque o pedido principal da ação, que se confunde com um pedido de exibição de documentos; 2) ajuste o valor da causa, se necessário, em consonância com a nova natureza da ação; 3) redefina a causa de pedir, apresentando os fundamentos jurídicos para a pretensão, após o conhecimento dos documentos; A autora deverá ainda demonstrar documentalmente o requerimento administrativo da documentação objeto da presente ação, bem como o pagamento das taxas cobradas pelas instituições financeiras para o fornecimento da documentação, a fim de que se possa ter por configurado o interesse processual.

Fica a autora ciente de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular