30/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:58

Baixa Definitiva
09/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Index 162502918: Ao cartório para expedição dos mandados de pagamento, conforme determinado na sentença do index 157334501, observando-se a manifestação do autor.
22/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:24

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 12:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação em que a impugnante alega, em suma, excesso no valor da execução de R$ 496,77 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos),uma vez que o atraso no cumprimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela foi de somente três dias e não seis dias, como afirmado pelo impugnado, pois sua intimação pessoal ocorreu em 02 de junho de 2024, o prazo para cumprimento da obrigação seria até o dia 07 de junho de 2024; que a entrega do produto foi realizada em 10 de junho de 2024, resultando em um atraso de 3 (três) dias no cumprimento; que, considerando a multa diária de R$ 200,00, o valor total devido a título de multa é de R$ 600,00 (3 dias x R$ 200,00); requer a procedência da impugnação para reconhecer como devido o valor da execução em R$ 2.778,12 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme planilha anexada à impugnação.

Intimado, o impugnado discorda, afirmando que o impugnante foi intimado em em 31/05/2024, conforme certidão positiva (index. 122078415), somente cumprindo a obrigação de fazer em sede de tutela antecipada em 10/06/2024; que faz jus a seis dias multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o valor da execução em R$ 3.274,89 (três mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

A intimação para cumprimento de decisão em sede de tutela de urgência de natureza antecipada é pessoal, o que, no caso deste feito, ocorreu na data de 31/05/2024 (sexta-feira), conforme certidão do OJA do index 122078415, tendo seu início de cômputo no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 03/06/2024.

A decisão deveria ter sido cumprida até o dia 07/06/2024. É incontroverso que a obrigação foi cumprida em 10/06/2024.

Assim, assiste razão à parte impugnante quanto a alegação de que o atraso no cumprimento da obrigação de fazer foi de somente 03 (três) dias, levando este Juízo, por consequência lógica, a julgar procedente a impugnação à execução.

Julgo extinta a execução.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte impugnada no valor de R$ 2.778,12 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos) e, em favor da impugnante, da quantia de R$ 496,77 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).

Sem condenação em custas judiciais ou em honorários advocatícios.

Após a expedição dos mandados, dê-se baixa e arquivem-se.
21/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:03

Julgada procedente a impugnação à execução de
21/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:59

Outras Decisões
23/10/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/10/2024 17:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:20

Outras Decisões
16/09/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2024 22:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:54

Transitado em Julgado em 05/09/2024
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 14:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 14:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:39

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 16:39

Recebidos os autos
26/06/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
26/06/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
26/06/2024 11:48

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/06/2024 23:59.
02/06/2024 20:43

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 17:17

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 22:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 22:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 22:50

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
27/05/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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