25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0043320-29.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0043320-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00641294 APELANTE: CONDOMÍNIO EMPRESARIAL JARDIM BOTÂNICO ADVOGADO: MATHEUS FREITAS LEITE OAB/RJ-225242 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE.I.

CASO EM EXAME1.

O recurso.

Recurso de apelação interposto pelo condomínio autor, atacando sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.

II.

RAZÕES DE DECIDIR2.

Não se conhece do recurso de apelação interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 3.

O recurso foi interposto fora do prazo legal, uma vez que a intimação da sentença ocorreu em 01/11/2024, conforme certidão cartorária, tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se encerrado em 26/11/2024, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, consideradas as suspensões processuais dos dias 15 e 20 de novembro.

A apelação, contudo, somente foi protocolada em 12/12/2024, não havendo nos autos qualquer causa legal de suspensão, interrupção ou impedimento da contagem do prazo, tampouco alegação válida de justa causa.

A parte apelante incorreu em erro ao considerar termo final diverso, o que não elide a intempestividade.IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 223, § 1º e 1.003, §5º.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 02 (dois) dias.

Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 028.

APELAÇÃO 0043320-29.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0043320-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00641294 APELANTE: CONDOMÍNIO EMPRESARIAL JARDIM BOTÂNICO ADVOGADO: MATHEUS FREITAS LEITE OAB/RJ-225242 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
22/07/2025 10:52

Remessa
22/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:12

Juntada de petição
25/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:40

Juntada de documento
12/12/2024 18:11

Juntada de petição
30/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:30

Conclusão
21/10/2024 08:30

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:32

Juntada de petição
10/05/2024 14:36

Juntada de petição
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:09

Juntada de petição
09/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 10:04

Conclusão
08/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:57

Juntada de petição
06/11/2023 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 01:59

Juntada de documento
06/11/2023 01:57

Juntada de documento
01/09/2023 08:31

Conclusão
01/09/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:23

Juntada de documento
10/01/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:46

Juntada de petição
01/09/2022 03:45

Documento
30/08/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:06

Conclusão
26/08/2022 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:51

Juntada de petição
19/04/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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