22/09/2025 16:39

Remessa
02/09/2025 11:43

Confirmada
02/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 17:00

Documento
29/08/2025 14:03

Conclusão
28/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2025 12:55

Inclusão em pauta
25/08/2025 12:50

Conclusão
22/08/2025 16:51

Documento
14/08/2025 10:50

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0048385-39.2021.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0048385-39.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00595865 APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: RONEY DIAS DO PRADO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO PREVIDENCIÁRIO.CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO.PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.O Autor ajuizou ação em face do INSS pleiteando a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, ao argumento de que, no exercício da função de pintor, sofreu entorse traumática no joelho esquerdo ao transportar um pallet carregado em canteiro de obras, lesão esta reconhecida como relacionada ao trabalho por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora.

Alegou, ainda, que, mesmo após a cessação do benefício, persistem sequelas funcionais que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade habitual, motivo pelo qual requereu também a concessão do auxílio-acidente.Sentença de procedência que é alvejada por ambas as partes.Inicialmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, por se tratar de demanda com causa de pedir e pedidos distintos daqueles formulados em ações anteriores, que tramitaram na Justiça Federal, nas quais se discutia o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza previdenciária, ao passo que, na presente ação, busca-se o reconhecimento do nexo acidentário e a consequente conversão do benefício, bem como a concessão de auxílio de natureza indenizatória.Quanto ao mérito, o laudo pericial atestou o nexo causal entre a lesão e as atividades laborativas desempenhadas pelo Autor, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença quanto à obrigação de fazer, consistente na conversão do benefício para a espécie acidentária.

Por outro lado, assiste razão ao Autor quanto à necessidade de correção da DIB para o dia 04/06/2015, conforme extrato do CNIS.Em sede de Remessa Necessária, afasta-se a condenação ao pagamento do auxílio-acidente, diante das conclusões do laudo pericial mais recente, que não constatou qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa do Autor para o desempenho de sua atividade habitual.A reforma da sentença impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a redistribuição dos honorários advocatícios, observando-se os percentuais previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, acolhe-se parcialmente o recurso do INSS, para afastar sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, diante da vedação prevista no Comunicado TJ nº 52/2023.PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR.REFORMA DE PARTE DO JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, deu-se parcial provimento ao recurso do Autor e reformar parte do julgado em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 11:41

Documento
12/08/2025 10:53

Conclusão
12/08/2025 10:00

Provimento em Parte
01/08/2025 12:12

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:44

Inclusão em pauta
29/07/2025 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 12:54

Conclusão
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 15:34

Confirmada
16/07/2025 11:52

Mero expediente
16/07/2025 11:13

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 13:19

Remessa
14/07/2025 19:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801414-78.2024.8.19.0058

Joao Cruvelo de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcelo Bento Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0845283-26.2024.8.19.0209

Cyrela Parana Empreendimentos

Thiago Debastiani

Advogado: Lourdes Helena Rocha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0805762-81.2025.8.19.0066

Deize Cristiane de Castro Soares

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de T...

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0827689-04.2025.8.19.0002

Marcelo Guedes Roque

Bradesco Saude S A

Advogado: Leticia Hellen Pereira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0048385-39.2021.8.19.0001

Roney Dias do Prado

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Luiz Rigoni Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2021 00:00

Exibir Processo