21/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0856133-07.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Manifesta a necessidade e utilidade da tutela judicial requerida, bem como adequado o procedimento, logo há interesse processual.

Verificados pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade das contratações em questão, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a nulidade da relação contratual e danos decorrentes.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor.

Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Na ausência de nova manifestação em provas, certifique-se e remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.

Publique-se, intimem-se NOVA IGUAÇU, 15 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
15/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:46

em cooperação judiciária
13/11/2024 07:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de DENILSON FRANCISCO DE PAULA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:31

Decorrido prazo de DENILSON FRANCISCO DE PAULA em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:43

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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