04/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 29 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
31/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:28

Outras Decisões
25/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:17

Concedida em parte a Medida Liminar
27/01/2025 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: *20.***.*51-15 (AUTOR).
24/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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