04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO RENTE em 03/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:15

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958994-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ROMUALDO DE OLIVEIRA RENTE RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA Relatório Trata-se de ação proposta por Priscila Romualdo de Oliveira Rente em face de XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e VA.

Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que, em 13/11/2024, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$10.974,92 (dez mil e novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) referente a lançamento fraudulento, realizado no exterior, com cartão cancelado, quando a autora e seu marido, já estavam no Brasil.

Afirma a autora que a compra foi feira no cartão adicional físico de seu dependente e marido, emitido pelo banco réu, sem que houvesse a digitação da senha e sem consentimento da autora ou de seu adicional; que o cartão estava bloqueado; que o limite do cartão de crédito era de apenas R$2.000,00; que fez reclamação na ré, mas nada foi resolvido.

Diante disso, requer, em caráter liminar, a suspensão da cobrança lançada em sua fatura, que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e o refaturamento excluindo-se o lançamento fraudulento.

No mérito, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito, que o réu junte aos autos ou deposite em cartório todos os registros e gravações realizados pela autora perante os canais de atendimento e indenização pelos danos morais e materiais.

Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e concedida em parte a antecipação de tutela (index 160299998) para determinar que a parte ré suspenda a cobrança objeto dos autos, enquanto se estiver discutindo a lide, e se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do referido débito.

Manifestação da parte autora (index 160775315).

Manifestação da parte ré informando o cumprimento da decisão liminar (index 162059353).

Em sua contestação (index 164997411), o réu apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, apresenta impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta, em síntese, que não há irregularidade na cobrança; que o cartão utilizado estava desbloqueado no momento da transação; que não se trata de compra indevida, uma vez que a transação contestada foi realizada em um estabelecimento de locação de automóveis, no qual a Autora havia fornecido seus dados para caução; que o cartão de crédito é um mero meio de pagamento, de modo que não dispõe de informações acerca da idoneidade da transação; que não há dano moral a ser indenizado; que não há dano material a ser indenizado; que incabível a inversão do ônus da prova.

Manifestações das partes (179180582; 180236144; 180237737).

Decisão saneando o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a inversão do ônus da prova (index 190536160).

Manifestações da parte ré (index 193489142). É o relatório.

Fundamentação Verifica-se que na data de 28/10/2024 locou um veículo em Barcelona, Espanha, com a Clickrent sendo o valor de caução de estornado integralmente em 04/11/2024, findando a relação jurídica com a locadora.

Ocorre que, em 13/11/2024, quando a autora já havia retornado ao Brasil, o réu aprovou uma nova compra junto à Clickrent, no valor de R$ 10.974,92, muito acima do limite da autora, realizada com o cartão de crédito físico e sem a digitação da senha.

Registre-se, que a autora tentou resolver a questão administrativamente, mas o réu não aprovou a contestação da cobrança (index 158838016).

Nesse contexto, não há prova de que a autora tenha autorizado a compra objeto dos autos, prova que incumbia ao réu, não só pela inversão do ônus da prova, mas também porque a autora não poderia ser forçada a produzir prova negativa.

A autora informa jamais ter feito a compra questionada nos autos, o que deve ser admitido como verdadeiro, não só pela presunção de boa-fé do consumidor, mas também porque o réu não produziu prova em sentido contrário.

Ainda que o réu alegue que procure evitar fraudes, o que é natural que ocorra, tal situação não torna legítima eventual falha na contratação, nem retira sua responsabilidade pelas consequências decorrentes de tal situação.

As regras de experiência indicam que a criação de mecanismos para evitar fraudes não afasta a atuação de criminosos, que conseguem criar formas de driblar os meios de segurança.

Neste particular, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, nos termos do parágrafo 3 do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que não se pode penalizar o consumidor pelo fato de alguém ter feito compras se utilizando o cartão da autora.

Ademais, é evidente que o réu deve responder por falhas no sistema de segurança que causem danos a seus clientes, fato que decorre do próprio risco do negócio.

No caso em exame, fica evidente que a autora não realizou a compra, já que estava em outro país quando a compra foi efetuada, realizou, imediatamente, o bloqueio do cartão e entrou em contato com o réu para cancelar a operação indevida. É evidente que não haveria razão para que tais medidas fossem tomadas se a autora tivesse efetuado a compra.

A existência de senhas bancárias e de outros mecanismos de proteção não impedem a realização dos golpes, o que aumenta o dever das instituições financeiras de criar mecanismos de segurança que previnam fraudes.

No caso em exame, fica evidente que o réu não impediu a ocorrência da fraude.

Além disso, mesmo após a comunicação da autora, o réu insistiu na alegação de regularidade da compra questionada.

Assim, resta configurada a irregularidade do réu, de forma a incidir a Súmula nº 479 do C Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancários.” No mesmo sentido, a Súmula nº 94 do E.

TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever. do fornecedor de indenizar”.

Note-se que não há dúvida da responsabilidade do réu, já que é ele quem autoriza a compra e, diante da impugnação legítima feita pela autora, caberia ao réu ter cancelado a compra juntamente ao seu parceiro comercial, a quem transferiu os valores indevidamente cobrados da autora.

Assim, não tendo o débito sido contraído pela autora, deve ser determinado o seu cancelamento da compra e declarada a inexistência do débito objeto dos autos.

Diante da inexistência do débito, o réu deve se abster de efetuar cobrança do débito ora cancelado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Não há dúvida que a cobrança indevida e a dificuldade da autora em resolver a situação causam angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos na demanda, especialmente o valor descontado da autora.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos.

Condeno o réu a pagar à autora R$10.974,92 (dez mil e novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) pelos danos materiais, valor a ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno o réu a se abster de efetuar cobrança dos débitos ora cancelados, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Condeno o réu a pagar ao autor R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), observada a aplicação da Taxa Selic, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil.

Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
07/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO RENTE em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:21

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO RENTE em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 17:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/12/2024 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA ROMUALDO DE OLIVEIRA RENTE - CPF: *66.***.*64-48 (AUTOR).
04/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:28

Distribuído por sorteio
27/11/2024 23:22

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:22

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
27/11/2024 23:22

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
27/11/2024 23:22

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 23:19

Juntada de Petição de comprovante de residência
27/11/2024 23:19

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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