10/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0802431-81.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE DA SILVA FERNANDES RÉU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Trata-se da ação, de rito comum, ajuizada por GISELE DA SILVA FEERNANDES em face de WILL S.A.

INSTITUICAO DE PAGAMENTO, em que pretende a autora, liminarmente, que o réu desbloqueie a conta nº 162482204-9, agência 00001, e a devolução da quantia de R$ 8.778,25, a confirmação da liminar, e que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de compensação por danos morais.

Alega ser cliente da Ré desde novembro de 2022, por meio da conta digital, sendo titular da conta n.º 162482204-9, agência 0001 e que, em 16/01/2024, ao tentar realizar uma transação financeira (Pix), percebeu que sua conta estava apresentando a mensagem “instabilidade no serviço”.

Sustenta que, somente em 20/01/2024, a atendente finalmente informou que sua conta estava temporariamente bloqueada por haver movimentação estranha, não tendo avisado previamente acerca do bloqueio.

Afirma que, neste momento, solicitou inúmeras informações, tais como: “com o que ela trabalhava”, “de onde vinha os valores disponíveis em sua conta”, etc., e indicou que seria necessário que a Autora enviasse, via app, alguns documentos a fim de confirmar as informações prestadas.

Afirma que a Ré retém valores que a pertence de forma injustificada, impedindo o acesso à sua própria conta, com saldo bancário na data do bloqueio de R$ 8.778,25, sem que fosse concedido acesso à conta ou transferência do valor retido.

Emenda à inicial de id. 100729980 em que a autora requer a concessão de gratuidade de justiça.

Decisão de id. 111896815 que defere gratuidade de justiça e indefere a tutela de urgência requerida.

Contestação de id. 147706652, em que o réu alega que é uma fintech, e que, por segurança, a senha do aplicativo é vinculada ao celular do cliente, e que operações financeiras só são possíveis de posse do cartão ou dos dados e senhas pessoais do usuário.

Narra que o bloqueio da conta ocorreu em razão da alteração no perfil de movimentação da autora, e que as movimentações estão desbloqueadas.

Sustenta que a previsão de bloqueio para análise consta no item 4 dos termos e condições de uso de sua plataforma.

Defende, ao final, que inexistem danos morais a serem indenizados.

Réplica de id. 178119541.

Decisão saneadora de id. 209680015 que fixa controvérsias, defere e inversão do ônus da prova e defere a produção de prova documental superveniente. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, uma vez que não impugnada a decisão saneadora.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, eis que presentes os requisitos insertos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsabilidade civil da ré objetiva. É fato incontroverso que a Autora: a) é titular da conta n.º 162482204-9, agência 0001, junto à Ré, desde novembro/2022; b) que em 16/01/2024, ao tentar realizar um Pix, percebeu que sua conta apresentava a mensagem "instabilidade no serviço"; c) que, em 20/01/2024, foi informada pelo Réu que sua conta estava temporariamente bloqueada por haver movimentação estranha; d) que, posteriormente, teve a referida conta desbloqueada.

A controvérsia cinge-se sobre: a) a legitimidade do bloqueio realizado na conta corrente da Autora (conta n.º 162482204-9, agência 0001) para fim de análise da alteração no perfil de movimentação; b) o período em que teve a conta bloqueada; c) se a Autora sofreu danos morais.

Inicialmente, cumpre observar que o ônus da prova foi invertido em desfavor do réu, logo cumpre a este o ônus de comprovar a legitimidade e duração do bloqueio realizado na conta da autora.

Da prova documental produzida pelo réu (id 147706666), se verifica que no item 6 dos termos de uso da plataforma que consta a previsão de análise das informações e documentos e de fls. 17 que consta a possibilidade de bloqueio do cartão se houver alguma transação fora do padrão de uso ou em caso de ser percebida atividades ilícitas ou fraude (fls.18).

Todavia, o réu não aponta qualquer operação em específico em que tenha havido suspeita de fraude ou atividades ilícitas, , mas nada consta sobre o bloqueio da conta.

Destaque-se que da análise das faturas de cartão da autora (id. 143954081) tampouco se verifica operação fora dos padrões desta em janeiro de 2024.

Portanto, como o réu não se desincumbiu de comprovar o fundamento do bloqueio, conclui-se que decorreu de falha em sua prestação de serviço.

Depreende-se de id. 100310774, que no dia 20/01/2024, o réu, por meio de seu atendimento por mensagens, informou à autora do bloqueio da conta por motivos de segurança, e que já estava bloqueada há pelo menos 5 dias, sendo certo de que no dia 16/01/2024 não conseguiu realizar a transação financeira via PIX.

A ação foi proposta em 06/02/24, o que indica que a conta ainda estava bloqueada em tal data, tendo o boqueio durado, no mínimo, 20 dias.

Como a conta corrente da autora já se encontra normalizada, houve perda de interesse de agir em relação ao pedido de desbloqueio de conta e devolução de valores.

No tocante aos danos morais, verifica-se que a autora teve seu acesso a sua conta bancária limitado por pelo menos 20 dias, de modo que no referido período, ficou impossibilitada de efetuar operações financeiras.

O serviço bancário deve ser considerado essencial, e a ausência de sua prestação por aproximadamente 20 dias, é fato hábil a causar ofensa a direito da personalidade do consumidor, eis que fica por longo período sem poder movimentar seus ativos financeiros e impossibilitado de realizar pagamentos e outras operações bancárias.

Diante disso, deve ser reconhecido o dano moral alegado pela autora.

A compensação deve ser fixada levando-se em consideração a extensão do dano oriundo da suspensão da conta correte da autora.

Nesse aspecto, deve ser observado que a autora ficou impossibilitada de movimentar cerca de R$ 8.700,00 existentes em sua conta bancária por aproximadamente 20 dias.

Por conseguinte, fixa-se o valor de R$ 261,00 a título de compensação por cada dia de suspensão (30% do valor existente em conta), fazendo jus a autora ao recebimento de R$ 5.220,00 a título de compensação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de obrigação de fazer com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.220,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Como o réu deu causa à demanda (obrigação de fazer) e sucumbiu no pedido de dano moral, condeno este ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, ficam as partes cientes que o processo será arquivado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
06/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ANDREIA MARIANO VERAS em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELE DA SILVA FERNANDES - CPF: *58.***.*14-05 (AUTOR).
09/04/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:07

Declarada incompetência
07/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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