04/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0808292-73.2023.8.19.0213 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA AUTORIDADE: RHOLMER ABREU LOUZADA JUNIOR (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS) IMPETRADO: MUNICIPIO DE MESQUITA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO EM CIDADES LTDA. contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos do Município de Mesquita, em cujos fundamentos a impetrante alega, em síntese, que: (1) o impetrado impôs-lhe penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, sem a devida fixação do prazo, em razão de supostos atrasos no cumprimento do Contrato nº 097/2022; (2) o ato sancionador é nulo por ausência de motivação suficiente, desproporcionalidade da sanção e ofensa ao devido processo legal, em especial por não constar o limite temporal da penalidade, contrariando o disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993.

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, a impetrante pretende: (1) a anulação da decisão administrativa prolatada pela autoridade apontada como coatora no âmbito do processo administrativo nº 01/810/22 e por meio da qual se aplicou à impetrante as penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar; (2) a devolução do valor da multa depositado judicialmente em favor do impetrado.

Medida liminar parcialmente concedida no ID 121398936.

Notificação da autoridade apontada como coatora no ID 123172365.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no ID 134392377, sustentando a legalidade do ato impugnado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão parcial da segurança, nos exatos termos da medida liminar deferida, para que seja confirmado o dever da autoridade coatora de estabelecer o prazo da sanção aplicada ID 159326312. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 repete tal comando constitucional.

No caso, discute-se a legalidade da penalidade administrativa imposta à impetrante, consistente em suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, com base no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, sem a indicação de prazo, violando expressamente o comando legal de que tal penalidade deve ter “prazo não superior a 2 anos”.

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar sanções administrativas, sob pena de nulidade, por força do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.

Nessa toada, a ausência de estipulação de prazo revela falta de dosimetria e de motivação concreta, tornando impossível aferir a proporcionalidade da sanção, elemento indispensável em qualquer punição administrativa.

No ponto, observa-se que a ausência de motivação específica e fundamentação adequadana escolha e extensão da sanção contraria o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente, além de violar o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da mesma lei, que exige a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos atos administrativos.

A sanção imposta à impetrante consistiu em sua suspensão de participar de licitações e de contratar com o Município, com base no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

No entanto, a imposição da penalidade não indicou prazo determinado, o que contraria a exigência legal de fixação do tempo de vigência da sanção.

Com efeito, dispõe o art. 87, III, da Lei nº 8.666/93: “Art. 87.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;” Como se vê, a norma exige expressamente que a penalidade de suspensão temporária seja aplicada com a definição de um prazo, o qual jamais poderá ultrapassar dois anos.

O descumprimento desse requisito implica vício de legalidade do ato administrativo, uma vez que compromete sua validade e impede o controle jurisdicional da proporcionalidade da medida.

Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a concessão parcial da segurança visa apenas a assegurar que a penalidade seja delimitada no tempo, sem interferir no mérito do ato administrativo que aplicou a sanção à impetrante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇApara confirmar a medida liminar concedida, determinando que a autoridade coatora fixe o limite temporal da sanção de suspensão imposta à impetrante, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias.

Condeno o impetrado (Município de Mesquita) ao pagamento da taxa judiciária (artigo 82, § 2º, CPC e artigo 17, IX, Lei Estadual nº 3.350/99 c/c enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 12 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
18/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:31

Concedida em parte a Segurança a LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-22 (IMPETRANTE).
28/04/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de Rholmer Abreu Louzada Junior (Secretário Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos) em 20/06/2024 23:59.
16/06/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:44

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
22/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:03

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 13:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/08/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0914040-51.2023.8.19.0001

Marcia Salvador Amaral

Sul America Servicos de Saude S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0824134-36.2023.8.19.0038

Sebastiao Firmino Bezerra Junior

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Advogado: Christiane dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0816071-03.2025.8.19.0054

Banco Bradesco SA

Rafael Duarte de Oliveira

Advogado: Andre Rodrigues Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0806421-70.2025.8.19.0202

Condominio do Edificio Caminha Iii

Cassiano Bacelar

Advogado: Weyder da Rocha Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0820768-86.2023.8.19.0038

Paulo Anderson Rangel de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Patricia Cristina da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 17:13

Exibir Processo