TJRJ - 0801173-29.2025.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 00:31
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0801173-29.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELEN SILVA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Recebo a emenda à inicial apresentada no id. 192383211.
Anote-se.
Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido para adequação do adicional especial, eis que o art. 14, inciso I, da Lei nº 4.468/2015, a seguir transcrito, veda a sua percepção aos membros do magistério que tenha completado seu efetivo enquadramento, o qual é pretendido pela requerente no presente feito. "Art. 14.
Fica assegurada a percepção do Adicional Especial e o do Abono Salarial aos Profissionais do Ensino Público Municipal, salvo: I - se membro do Magistério Público Municipal E TENHA COMPLETADO SEU EFETIVO ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA PRESENTE LEI;" (Destaquei) Se for o caso, emende-se a inicial, no mesmo prazo acima assinalado, adequando seu pedido.
BARRA MANSA, 7 de agosto de 2025.
FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular -
07/08/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 12:07
Conclusos ao Juiz
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25/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:15
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 00:11
Publicado Intimação em 17/02/2025.
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16/02/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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13/02/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 17:46
Conclusos para despacho
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11/02/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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