10/09/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:05

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:05

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BRUNA RONISE EUZEBIO em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/09/2025 12:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:00

Intimação

RELAÇÃO DE CONSUMO.

O endereço da parte autora e a sededa empresa ré não estão situados na área de abrangência deste Juizado, não restando demonstrado que o local da celebração/cumprimento do contrato e do ato ou fato objeto da demanda também estejam. Área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção diante da incompetência territorial, ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.5 do Aviso TJ n° 23/2008 (alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES n° 15/2016): "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
13/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:43

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 02:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 02:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2025 12:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/08/2025 02:02

Distribuído por sorteio
13/08/2025 02:02

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 02:01

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 02:01

Juntada de Petição de procuração
13/08/2025 02:01

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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