22/09/2025 15:16

Documento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:05

Mero expediente
29/07/2025 14:16

Conclusão
25/07/2025 13:23

Documento
22/07/2025 11:00

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003847-92.2021.8.19.0026 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0003847-92.2021.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00440496 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS ROSA REZENDE ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN OAB/RJ-231510 ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES OAB/RJ-233121 Relator: DES.

SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA APOSENTADA.

ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de professora aposentada da rede estadual de ensino para adequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, considerando a proporcionalidade da carga horária de 22 horas semanais e o escalonamento previsto na legislação estadual.

Os réus buscaram a revogação da tutela antecipada concedida, a suspensão do feito em razão de ação coletiva pendente e a exclusão de sua condenação ao pagamento das diferenças salariais devidas.II.

Questão em discussão2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a adequação dos proventos da autora ao piso nacional do magistério, com base na proporcionalidade da carga horária e nas normas estaduais de escalonamento; (ii) estabelecer se há necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública e de incidente de assunção de competência; (iii) determinar a incidência de honorários de sucumbência apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ.III.

Razões de decidir3.

A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação de vencimento básico inferior, devendo ser observado o critério da proporcionalidade para cargas horárias distintas de 40 horas semanais.4.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, reforçando a competência da União para fixação do piso nacional, sem criar obrigação de extensão automática a todas as classes e níveis da carreira, cabendo tal regulamentação às legislações locais.5.

A legislação estadual aplicável (Leis nº 5.539/2009 e nº 6.834/2014) estabelece interstício de 12% entre as referências da carreira do magistério, permitindo concluir que os reflexos do piso nacional devem ser aplicados de forma escalonada até o nível de enquadramento da autora.6.

Comprovou-se que a autora recebe valor inferior ao que lhe é devido segundo o piso proporcional e sua posição na carreira (Referência D09), caracterizando defasagem remuneratória.7.

Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes nem à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que a decisão se limita a aplicar normas legais vigentes, e não cria ou majora vencimentos.8.

As diferenças deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitada a proporcionalidade da carga horária e a evolução na carreira, conforme os percentuais previstos na legislação.9.

Não se verifica a necessidade de litisconsórcio passivo necessário da União, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 592, que Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE O RECURSO DOS RÉUS E, NESTA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 12:00

Documento
17/07/2025 22:29

Conclusão
17/07/2025 00:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
03/07/2025 15:27

Documento
26/06/2025 06:40

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 15:57

Inclusão em pauta
23/06/2025 17:43

Pedido de inclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:07

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 19:55

Remessa
02/06/2025 19:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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