30/06/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:35

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Expedição de Mandado.
23/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:59

Outras Decisões
13/06/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi determinada a transferência da quantia bloqueada para conta deste Juízo.

Dispensada a lavratura do termo de penhora, deverá o executado, se desejar, opor embargos, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação.

Intimem-se.
12/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:04

Outras Decisões
07/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 13:19

Expedição de Informações.
19/12/2024 11:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 19:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de PAJÉ PÃO DE AÇUCAR em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO DORFMAN MACCORMICK BUYS em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 17:15

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:14

Juntada de petição
22/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ao contrário do alegado pela embargante, não há que se falar em nulidade de citação, conforme já reconhecido nos autos, na forma do despacho id 98392514: ""Id 97762808- Ao contrário do alegado pela empresa ré, é válida a intimação recebida, em seu endereço, por pessoa física.

Aplicação da Súmula TJERJ n° 118: "A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato.".

A intimação postal levada a efeito, recebida no endereço da empresa ré, sem recusa ou ressalva alguma, faz presumir que a diligência atingiu sua finalidade.

ASSIM, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de citação e determino o prosseguimento da execução já iniciada (PROTOCOLO SISBAJUD N° 20.***.***/1196-79 – DECISÃO ID 95775858)."".

No mais, a impenhorabilidade alegada pela embargante é exceção, sendo certo que os bens do devedor respondem por suas dívidas.

No presente caso, ao contrário do alegado, não restou comprovado que o valor penhorado seja relativo a saldo destinado à folha de pagamento de funcionários da empresa executada.

Incabível, assim, o acolhimento da alegada impenhorabilidade.

ISTO POSTO, julgo improcedentes os embargos id 118143170, condenando a parte ré ao pagamento das custas da execução, na forma do art. 55, par. único, II da Lei n° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, com relação à penhora id 126241343, no valor de R$ 2.891,42, expeça-se mandado de pagamento a favor da parte autora e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto.

Após a expedição do mandado de pagamento, deverá a parte autora apresentar planilha da diferença pleiteada, no prazo de 05 dias e independente de nova intimação.

Intimem-se e cumpra-se.
13/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de
21/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:50

Desentranhado o documento
30/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:21

Outras Decisões
27/02/2024 00:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de PAJÉ PÃO DE AÇUCAR em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de PAJÉ PÃO DE AÇUCAR em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de PAJÉ PÃO DE AÇUCAR em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PAJÉ PÃO DE AÇUCAR em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:10

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/10/2023 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:57

Transitado em Julgado em 20/10/2023
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de PAJÉ PÃO DE AÇUCAR em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de PEDRO DORFMAN MACCORMICK BUYS em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/09/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 11:27

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2023 11:27

Recebidos os autos
13/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
13/09/2023 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2023 10:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/09/2023 11:21

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2023 12:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 10:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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