22/09/2025 16:47

Remessa
19/08/2025 12:19

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0889465-42.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0889465-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00204386 APTE: GINA LOPES PENNA PAULA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015.

Sentença improcedência, reformada nesta sede.

Decisão colegiada esclarecedora quanto à comprovação pela embargada de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira.

Ausência de violação ao enunciado nº 42 de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de ocorrência de aumento heterônomo.

Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/08/2025 18:10

Documento
13/08/2025 16:48

Conclusão
13/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2025 12:56

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
21/07/2025 13:35

Pedido de inclusão
17/07/2025 13:27

Conclusão
17/07/2025 13:26

Documento
01/07/2025 12:02

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 16:51

Conclusão
24/06/2025 16:41

Documento
24/06/2025 14:46

Conclusão
24/06/2025 13:00

Não-Provimento
11/06/2025 11:41

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:17

Inclusão em pauta
26/05/2025 17:51

Pedido de inclusão
26/05/2025 12:33

Conclusão
26/05/2025 12:29

Documento
08/04/2025 16:13

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 18:34

Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:13

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 11:05

Remessa
19/03/2025 11:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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