25/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 10:05

Juntada de Petição de diligência
18/09/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
17/09/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de JENNIFER ALEXANDRA RAMOS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de CAMILA BRITTO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BENTO MACEDO RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824342-39.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação que versa sobre matéria sem qualquer conexão com questões de direito de família e sucessões, devendo ser processada e julgada pela Vara Cível, que detém a competência material para apreciar tais demandas.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei".

Sendo assim, a incompetência material do juízo de família e sucessões impõe o declínio de ofício, conforme previsto no art. 64, §1º, do CPC: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser reconhecida de ofício." Ante o exposto, com fulcro nos artigos 42, parágrafo único, e 64, §1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Capital.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
31/07/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:16

Declarada incompetência
30/07/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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