16/09/2025 17:38

Remessa
19/08/2025 12:19

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800235-23.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0800235-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00193471 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROGERIA DIAS CAMILLO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA OAB/RJ-186344 ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA OAB/RJ-076841 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, ora agravante, e reformou a sentença, em parte, de ofício, para determinar que sobre as parcelas devidas, até 8/12/2021, incidam juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, e de correção monetária, com base no IPCA-e.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus proventos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014).

Sentença de procedência, reformada, em parte, em sede de apelo.

Insurgência do réu.

Pedido de suspensão do feito motivadamente rejeitado.

Autora, professora estadual em atividade, no cargo docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, nível/referência D05.

Possibilidade de julgamento monocrático no presente caso.

Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.

Lei Estadual nº 5.584/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.

Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais.

Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira.

Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: APÓS VOTAR A DESª.

RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VOTOU O DES. 1º VOGAL PROVENDO-O, ABRINDO A DIVERGÊNCIA.

O DES. 2.º VOGAL ACOMPANHOU O VOTO DA DESª RELATORA.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DES.ª RELATORA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES. 1.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA.
07/08/2025 12:09

Conclusão
06/08/2025 17:06

Documento
06/08/2025 15:24

Conclusão
06/08/2025 13:00

Não-Provimento
25/07/2025 13:07

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
15/07/2025 17:16

Pedido de inclusão
14/07/2025 11:55

Conclusão
11/07/2025 13:33

Documento
01/07/2025 12:04

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 18:26

Não-Provimento
23/06/2025 11:14

Conclusão
23/06/2025 11:00

Redistribuição
23/06/2025 10:17

Remessa
18/06/2025 13:40

Remessa
21/05/2024 11:55

Confirmada
21/05/2024 00:05

Publicação
16/05/2024 12:20

Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2024 15:26

Conclusão
24/04/2024 16:53

Documento
18/04/2024 15:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/08/2023 16:57

Documento
27/07/2023 14:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/05/2023 11:11

Confirmada
15/05/2023 00:05

Publicação
08/05/2023 18:01

Mero expediente
30/03/2023 00:06

Publicação
28/03/2023 11:07

Conclusão
28/03/2023 11:00

Distribuição
28/03/2023 10:17

Remessa
28/03/2023 10:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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