18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003089-03.2022.8.19.0213 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003089-03.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2023.00830297 APELANTE: ANA CRISTINA PELINCA DO AMARAL DE MELO ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA OAB/RJ-096391 ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO OAB/RJ-187318 ADVOGADO: ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA OAB/RJ-168170 APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE MESQUITA ADVOGADO: VAGNER MARCOLINO GOMES OAB/RJ-171216 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança.Vereadora do Município de Mesquita submetida à investigação interna por crimes de falsidade ideológica, ocultação de bens e lavagem de dinheiro, que culminou na cassação de seu mandato eletivo pela quebra de decoro parlamentar.Reforma da sentença com a concessão da segurança para determinar a imediata reintegração da vereadora ao pleno exercício de suas funções junto à Câmara de Vereadores de Mesquita - RJ.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso.

Manutenção do acórdão.

REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/07/2024 13:00

Conclusão
18/07/2024 16:11

Confirmada
18/07/2024 15:21

Mero expediente
18/07/2024 13:38

Conclusão
18/07/2024 12:49

Documento
27/05/2024 13:36

Confirmada
24/05/2024 14:09

Mero expediente
24/05/2024 12:00

Conclusão
20/05/2024 16:49

Documento
20/05/2024 16:48

Documento
14/05/2024 15:43

Confirmada
24/04/2024 00:05

Publicação
17/04/2024 16:36

Não Conhecimento de recurso
03/04/2024 14:22

Conclusão
02/04/2024 17:01

Documento
27/03/2024 11:23

Mero expediente
25/03/2024 14:13

Conclusão
12/03/2024 15:59

Confirmada
12/03/2024 15:31

Mero expediente
12/03/2024 13:31

Conclusão
04/03/2024 16:45

Documento
22/02/2024 13:25

Documento
19/12/2023 00:05

Publicação
14/12/2023 15:35

Mero expediente
14/12/2023 14:05

Conclusão
24/11/2023 15:58

Expedição de documento
23/11/2023 16:05

Mero expediente
22/11/2023 17:40

Conclusão
08/11/2023 11:41

Confirmada
07/11/2023 16:09

Mero expediente
31/10/2023 12:52

Conclusão
31/10/2023 12:30

Mero expediente
27/10/2023 16:36

Conclusão
27/10/2023 00:07

Publicação
25/10/2023 15:37

Confirmada
25/10/2023 15:11

Mero expediente
25/10/2023 11:15

Conclusão
25/10/2023 11:00

Distribuição
24/10/2023 16:49

Remessa
24/10/2023 00:18

Remessa
24/10/2023 00:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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