29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVEIRA DALLES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807049-63.2024.8.19.0212 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: RENATA DE MORAES BANDEIRA REQUERIDO: ENEL BRASIL S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVEIRA DALLES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/02/2025 23:59.
03/01/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVEIRA DALLES em 05/11/2024 23:59.
20/10/2024 02:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:08

Outras Decisões
07/10/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVEIRA DALLES em 20/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA DE MORAES BANDEIRA - CPF: *92.***.*94-22 (REQUERENTE).
20/08/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:24

Distribuído por sorteio
14/08/2024 21:24

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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