27/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:16

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825332-04.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOZA RÉU: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, face à hipossuficiência comprovada.

Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se os juros são abusivos, se os juros cobrados correspondem ao pactuado e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge MM Rocha (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 06:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0825332-04.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOZA RÉU: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A fim de possibilitar a análise da impugnação à gratuidade de Justiça, esclareça a parte autora sua fonte de renda, estimando-se seus ganhos, comprovando-se, vindo, ainda, os extratos bancários dos 3 últimos meses.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/02/2024 23:59.
09/01/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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