26/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:50

Transitado em Julgado em 22/08/2025
07/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800235-53.2025.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SILVA SALES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Anderson Silva Sales opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão na sentença, uma vez que, segundo afirma, o Juízo não analisou provas constantes dos autos que demonstram a existência de dano material, razão pela qual requer a analise dos referidos documentos.

Recebo os embargos, eis que cabíveis e tempestivos.

No mérito, contudo, razão não assiste à embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

O Juízo fundamentou suficientemente a sentença, afirmando que não restou demonstrado o prejuízo material narrado.

Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que fundamentação suscinta não inquina o decisumde nulidade, porquanto não se confunde com falta de fundamentação.

A manifestação do Juízo, portanto, não revela ausência de análise das apontadas provas, mas sim traduz a conclusão alcançada após detido exame do conteúdo probatório.

De outro horizonte, a omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão.

A alegação de que as provas dos autos não foram devidamente analisadas reclama "error in judicando", devendo, pois, ser ventilada pela via do recurso inominado.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
31/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2025 01:25

Expedição de Certidão.
12/07/2025 01:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/06/2025 21:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 22:39

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 22:39

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 22:39

Recebidos os autos
12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PRISCILLA PATRICIA VALDES
12/06/2025 15:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 15:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
12/06/2025 15:09

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 15:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
11/02/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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