05/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0801448-29.2024.8.19.0066 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: IDA RODRIGUES DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Considerando a impugnação da parte ré ao perito nomeado (id. 159002595), sob o argumento de ausência de especialidade em pneumologia, deixo de acolher o pedido de substituição.

Com efeito, o perito Dr.

João Paulo Conceição, CRM RJ 52.13496.0, demonstra ao id. 163038532 possuir qualificação técnica compatível com o encargo pericial, tendo em vista sua formação em Medicina Interna (Clínica Médica), área abrangente que contempla doenças pulmonares como a tuberculose, e sua especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas, com registro de qualificação (RQE).

Deve-se considerar, ainda, sua vasta experiência na realização de perícias judiciais no âmbito deste Tribunal, bem como a inexistência de prova concreta de sua incapacidade técnica para avaliar o objeto da perícia.

Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça, não é obrigatória a especialidade específica na área da doença discutida nos autos, desde que o perito possua formação médica e esteja habilitado para análise da matéria submetida à perícia, o que se verifica no presente caso.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PERÍCIA MÉDICA.

NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM PERÍCIAS JUDICIAIS .

INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA.

NÃO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 424, DO CPC A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.

A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE NÃO É CAUSA, POR SI SÓ, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO, POIS NÃO COMPROVADA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT .

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

R.

DECISÃO QUE SE MANTÉM .

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C.

ART . 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL. (TJ-RJ - AI: 00583661320128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL, Relator.: EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 23/01/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2013) Ademais, não se afigura presente qualquer das hipóteses do diploma processual para a substituição do perito, qual seja, art. 424 do CPC, in verbis: O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.

Parágrafo único.

No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

Com efeito, não restou demonstrado nenhum aspecto conclusivo a demonstrar a falta de capacitação técnica do perito nomeado por este Juízo.

Ademais, as partes permanecem livres para apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e impugnar o laudo pericial, caso entendam necessário, conforme preconizado no art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC.

Mantenho, portanto, o perito nomeado.

Intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.

VOLTA REDONDA, 11 de abril de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
11/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:39

Outras Decisões
20/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de JULIANA PASCHOAL DE ANDRADE LOIO em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Esclareço desde logo que a partes deverão juntar aos autos com antecedência ou portar no dia da perícia todos os exames de imagem ou quaisquer outros realizados para o tratamento da enfermidade objeto do presente.

Após a realização da perícia, direi sobr
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JULIANA PASCHOAL DE ANDRADE LOIO em 30/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANA PASCHOAL DE ANDRADE LOIO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:06

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 14:21

Expedição de Mandado.
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IDA RODRIGUES DE PAULA - CPF: *77.***.*67-34 (REQUERENTE).
05/02/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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