TJRJ - 0808048-64.2025.8.19.0023
1ª instância - Itaborai Jui Esp Civ
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 08:32
Arquivado Definitivamente
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16/09/2025 08:32
Baixa Definitiva
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15/09/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 12:38
Transitado em Julgado em 15/09/2025
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13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 12/09/2025 23:59.
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29/08/2025 01:29
Publicado Intimação em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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27/08/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:06
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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27/08/2025 10:18
Conclusos ao Juiz
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27/08/2025 10:18
Projeto de Sentença - Homologada a Transação
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27/08/2025 10:18
Juntada de Projeto de sentença
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27/08/2025 10:18
Recebidos os autos
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26/08/2025 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIOGO FERREIRA SANTOLIA CANCELA
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21/08/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 04:52
Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 05/08/2025 23:59.
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31/07/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 01:13
Publicado Citação em 22/07/2025.
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22/07/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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22/07/2025 00:26
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808048-64.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. 1)Com efeito, para a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, o que constitui exceção ao contraditório antecipado (art. 9º do CPC) é preciso, como sói ocorrer, à luz do disposto no art. 300 do CPC, da presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, sem descurar do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante regra do §3º do artigo supracitado.
Assim é que a narrativa trazida pela autora, somada ao conjunto probatório colacionado nos autos, nesta etapa processual, não traz elementos suficientes e capazes de demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Impõe-se, assim, um maior amadurecimento instrutório para a devida averiguação do evento e a imposição do dever contratual de restabelecimento da situação anterior, cujo pedido poderá ser renovado posteriormente e concedido na própria sentença, se assim restar demonstrada a veracidade da alegação.
Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Primando pelo critério da celeridade, que orienta o processo nesse microssistema (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), salientando-se a necessidade de dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo, notadamente em casos como este, em que o objeto da demanda, em tese, não desafia produção de prova em audiência, DETERMINO: a) CITE-SE E INTIME-SE a ré (via OJA, se necessário)para, querendo, apresentar resposta ao pedido autoral, sob pena de revelia, e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.
Prazo: 10 dias. b) cumprida a alínea 'a', intime-se a parte autora em réplica e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.
Prazo: 10 dias. 3) Havendo novos documentos apresentados pela parte autora, dê-se vista à ré, na forma do art. 437, § 1º do CPC.
Prazo: 10 dias. 4) Havendo requerimento de prova oral, voltem para decisão. 5) Cumprido o item 2, e não havendo as hipóteses dos itens 3 e 4, remetam-se os autos ao juiz leigo, em exercício neste juizado para a elaboração do Projeto de Sentença.
ITABORAÍ, 18 de julho de 2025.
RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular -
19/07/2025 06:19
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2025 06:19
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 17:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/07/2025 20:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2025 20:26
Conclusos ao Juiz
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17/07/2025 20:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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