12/09/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0831899-72.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO GUILHERME FERREIRA DA CUNHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
18/08/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 02:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:18

Juntada de petição
03/04/2025 00:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:57

Juntada de petição
06/11/2024 00:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 01:23

Expedição de Ofício.
15/10/2024 05:00

Expedição de Ofício.
16/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:08

Outras Decisões
07/02/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIO GUILHERME FERREIRA DA CUNHA em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 18:25

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:25

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 11:21

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:48

Decorrido prazo de MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2023 00:23

Decorrido prazo de FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:29

Outras Decisões
21/03/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio
20/03/2023 15:16

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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