26/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0813264-67.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUZANA FREITAS DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Com fundamento no Aviso n. 93 do TJRJ de 2011; da Recomendação do CNJ n. 127, de 15/2/2022; do Tema 1198 do STJ, julgado recentemente sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 2021665/MS), cuja decisão ainda não transitou em julgado, mas que assim dispõe: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" e, ainda, conforme Nota Técnica n. 4 de 2024 da CGJ, de relatoria da Juíza Auxiliar da CGJ Dra.

Juíza de Direito DANIELA BANDEIRA DE FREITAS, trazendo orientações para a condução dos processos em que se vislumbra demanda predatória, dentre as quais expedição de ofício à OAB/RJ com cópia do respectivo parecer, para ciência e providências cabíveis, assim DETERMINO: INTIME-SE O AUTOR POR OJA PARA QUE: a) apresente seus documentos pessoais ao Oficial de Justiça, a fim de ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da presente demanda.

Saliento que o OJA deve certificar expressamente se a parte estava ciente, ou não, do processo; b) o autor forneça ao OJA endereço eletrônico e telefone pessoal, na forma do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito.

Observe-se que, em consulta ao site do TJRJ, foi encontrado um número massivo de processos em andamento, cujo patrocínio pertence ao mesmo advogado. É certo que o simples ajuizamento massivo de ações com similaridades por um mesmo procurador não é o bastante para configurar "advocacia predatória".

No entanto, diante do número expressivo de ações idênticas, cabe ao julgador analisar os autos com cautela redobrada, em observância aos atos normativos e julgados acima citados.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
15/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 21:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 21:41

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
13/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUZANA FREITAS DA SILVA - CPF: *88.***.*88-58 (REQUERENTE).
24/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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