28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INDAYASSU LEITE em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:53

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818331-76.2025.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INDAYASSU LEITE EXECUTADO: RENATO JOSE DA COSTA SILVA Dispensado relatório nos moldes da Lei nº 9.099/95.

A legitimidade ad causam se traduz na titularidade da relação jurídica material litigiosa alegada na inicial.

Considerando a vedação expressa no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, onde está estabelecido quem pode demandar no JEC, dentre eles as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais.

ENUNCIADO -AVISO TJ Nº 56 ENUNCIADOS CÍVEIS: DESPESAS CONDOMINIAIS -INADMISSIBILIDADE -O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. revogação tácita do enunciado nº 09 do fonaje à vista da supressão do processo sumário do CPC de 73.

Face ao exposto, INDEFIROa inicial na forma do art. 295, II, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSOsem a apreciação do mérito na forma do art. 485, I e VI, do CPC.

Sem custas.

Registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
07/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/08/2025 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 21:34

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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