23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0860502-61.2024.8.19.0021 - Distribuído em19/11/2024 00:10:03 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS REPRESENTANTE: TARCISIO NASCENTES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Concedo a parte autora o direito de recolher as custas ao final.

Anote-se. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Além disso, preconiza a Súmula 195 deste Tribunal: “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado. ” Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade, fulcradonuma cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de águana unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento.

Visando evitar a mora contratual, determino que a parte autora distribua ação consignatória em apenso a esta demanda, para fins de depositar mensalmente o valor incontroverso, sob pena de revogação da tutela ora deferida. 2) Considerando que o processo civil brasileiro se orienta pela primazia da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, do CPC), que deve ser estimulada por todos os sujeitos do processo (art. 3º, §3º, do CPC), incumbindo ao juiz promovê-la a qualquer tempo por meio de métodos autocompositivos(arts. 139, V e 359 do CPC), ao cartório para designar audiência especial de conciliação, na forma do artigo 255, XXIV do Código de Normas da Corregedoria do TJ/RJ a ser realizada perante o CEJUSC da comarca.Intimem-se as partes pelos meios que lhe couber. 3) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 31 de julho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
31/07/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:16

Outras Decisões
29/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:20

Outras Decisões
22/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:10

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:06

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:06

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:06

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:05

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0943472-18.2023.8.19.0001

Sara Regina Trindade de Souza

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Julia Gomes Carvalho Bosco de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0817007-48.2025.8.19.0209

Maria Izaias Souza Silva Duarte

Banco Bradescard SA

Advogado: Everson Carvalho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 3000791-39.2025.8.19.0000

Rosileia de Souza Carvalho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844108-73.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Lumex

Jose Moreira Mendes Filho

Advogado: Lua Maia Torres Correa de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2023 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0867340-80.2024.8.19.0001

Marcia Maria Domingues de Azevedo

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Eliane Dias dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 16:43

Exibir Processo