03/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821045-45.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESELY BRITO DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1.

Defiro a gratuidade de Justiça ao autor.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte autora para que informe (emendando a petição inicial, se for o caso) se está pleiteando a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos com base no artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003 ou se está requerendo uma repactuação de dívidas com base nos artigos 104-A a 104-C do CDC.

Cabe frisar que o procedimento previsto para o processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos nos artigos 104-A a 104-C do CDC é incompatível com o procedimento que objetiva a limitação dos descontos nos ternos do artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003, tendo em vista que, neste último, atribui-se uma ilegalidade às condutas das rés, enquanto, no primeiro, trata-se de um nítido procedimento de recuperação financeira da pessoa física, na qual esta reconhece as dívidas, mas pretende a aplicação de uma benesse prevista pelo legislador.

Dessa forma, deverá a parte autora dizer se, pretende, realmente a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC, apresentando a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTOcom prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitadas as seguintes diretrizes: a) o valor a ser considerado como mínimo existencialdeverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; b) deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; c) o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridadede pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações. d) não podem ser incluídas dívidas, ainda que decorrentes da relação de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 3.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
07/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WESELY BRITO DA SILVA - CPF: *23.***.*92-18 (AUTOR).
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de VAGNER MASCHIO PIONORIO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:08

Declarada incompetência
02/07/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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