03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre certidão negativa do OJA.
29/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE PINHO em 26/03/2025 23:59.
01/03/2025 09:46

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0811815-77.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: FRANCISCO RIBEIRO DE PINHO Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. À serventia para que retifique junto ao sistema virtual.

Defiro a liminar de busca e apreensão em favor do autor para retomada do bem objeto do contrato de index n. 156537680, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, máxime a comprovação de regular envio de notificação ao devedor, consoante os documentos de index n. 156537681, que atendem ao disposto no art. 2º, § 2º do DL nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Registre-se, ademais, que o STJ, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, definiu a seguinte tese (tema 1.132/STJ): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Expeça-se o mandado de busca e apreensão, com as advertências do art. 3º, §§1º e 2º do DL nº 911/69.

Fica ciente o autor de que cientificado pelo sistema virtual da liberação do mandado, deverá comparecer à CCM para agendamento da diligência.

Cite-se e intime-se o réu, que deverá apresentar sua resposta no prazo do art. 3º, §3º do DL nº 911/69.

Caso o autor pretenda a constrição prevista no art. 3º, §9º do DL nº 911/69, venham as custas para a prática do ato.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

Juiz Titular
21/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:53

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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