05/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0815347-39.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA ANDREA CORREA NETO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
31/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:34

Outras Decisões
30/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 11:31

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 08/05/2024 23:59.
03/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:38

Expedição de Informações.
02/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:31

Juntada de decisão monocrática segundo grau
07/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KARLA ANDREA CORREA NETO - CPF: *24.***.*82-04 (AUTOR).
08/01/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:19

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 17:19

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:15

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:15

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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