23/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823439-59.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URIAS FRANCISCO SCHUMACHER RÉU: BANCO BMG S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
07/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Outras Decisões
04/08/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE BEZERRA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 17:38

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 15:31

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE BEZERRA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:15

Declarada incompetência
14/06/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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