25/09/2025 16:21

Baixa Definitiva
25/09/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0852296-84.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ISAAC ALVES MARTINS RÉU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De acordo com o disposto pelo artigo 2º da Lei 12.153/2009, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Nos presentes autos, PRETENDE a autora demandar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda.

Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
18/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:12

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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