03/09/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809870-23.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO LUIS DE ALMEIDA RAMOS RÉU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Indefiro o pedido de suspensão pleiteado pela ré, considerando que o pedido inicial trata-se de inexistência de relação jurídica e não alegação de dívida prescrita.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
11/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:13

em cooperação judiciária
06/08/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:30

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
15/01/2024 15:21

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:44

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 22:04

Declarada incompetência
26/10/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:37

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 18/07/2022 23:59.
01/07/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:07

Conclusos ao Juiz
30/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:27

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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