14/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0910864-93.2025.8.19.0001.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO TELLES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA IGUAÇU (PREVINI) DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro.

Dispõe a Lei Estadual n. 10.633/2024 (LODJ): Art. 65 - Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Intimem-se.

Observe a Serventia o Ato Executivo n. 203/2024na hipótese de impossibilidade de remessa dos autos em razão de incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos.

Nesse caso, dê-se baixa e arquive-se o feito, com intimação prévia do interessado para o correto ajuizamento da demanda.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025 DAIANE EBERTS Juíza de Direito
31/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:46

Declarada incompetência
29/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 04:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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