22/09/2025 14:01

Conclusão
17/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 17:53

Mero expediente
12/09/2025 15:21

Conclusão
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 16:13

Documento
04/09/2025 14:41

Conclusão
04/09/2025 12:00

Não-Provimento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805012-36.2023.8.19.0006 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0805012-36.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00200996 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: GABRIEL ALVES DA ROCHA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE DECISÃO: DECISÃO Trata-se de pedido de retirada de pauta da sessão virtual, dia 04/09/2025, para que o julgamento ocorra presencialmente, a fim de garantir o direito de eventual sustentação oral.

Não obstante a possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, prevista no art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos e deve atentar para o disposto no art. 937 do CPC. É esse o entendimento do STF, em reiterada jurisprudência, para afastar o efeito automático do pedido de retirada.

Confiram-se na Corte Suprema o HC 201.976-AgR/PE (DJe 25.06.2021) e o HC 199.639-AgR/SE (DJe 26.05.2021).

Isso porque incumbe ao relator, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC-15 e do art. 31, inciso I, do RITJRJ, dirigir e ordenar o processo no tribunal e, portanto, verificar a conveniência e a necessidade do julgamento em ambiente presencial, especialmente ante a complexidade da matéria.

Tal manifestação é ato discricionário do relator e não direito potestativo das partes (ut STF, RMS 34.404- AgR/DF, DJe 09.10.2019).

No mesmo sentido, é o precedente da Corte Suprema no ARE 1.267.627 AgR-ED/MG (DJe 31.08.2020): "o pedido de destaque no julgamento virtual e de sustentação oral pelo advogado (...) é faculdade do Relator submeter o julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério(...)".

As atribuições do relator e a possibilidade de objeção ao julgamento virtual, previstas no RITJRJ, encontram disposição semelhante no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 21, inciso I) e na Resolução 642/2019 (art. 4º, inciso II), que regulamenta os julgamentos realizados no ambiente do plenário virtual no âmbito do STF.

O Superior Tribunal Federal, ao apreciar essa questão, em decisão colegiada, asseverou que o "julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator" (in RHC 203.543-AgR-segundo/SC, DJe 21.01.2022).

Ademais, a apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou desqualifica o debate que possa influenciar os demais integrantes da Turma Julgadora.

No mesmo sentido, confira-se no STF o HC 178.949-AgR-segundo/SP (DJe 26.10.2021): "a apreciação da controvérsia em ambiente virtual não traz prejuízo ao debate, que pode ser suscitado pelos Ministros e instigado pelas partes mediante apresentação de memoriais em audiência prévia com os julgadores" Afinal, conforme previsão expressa no art. 60-A, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores até o dia da sessão virtual, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência de até, no mínimo 72:00h.

Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar exame de sua pretensão pelo relator, o que não ocorreu nesse feito.

Nesse sentido, confira-se outro julgado do STF no ARE 1.177.214 AgR-ED-ED/RJ (DJe 14.05.2020), cuja fundamentação é aqui transcrita, por ser esclarecedora, verbi: "Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois, a Resolução STF nº 587/2016, embora prevendo a possibilidade de pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual por qualquer das partes, não o torna, porém, de atendimento necessário, especialmente em casos como o de que ora se cuida, em que a parte ora agravante "(...) não ofereceu razões substanciais a justificar o julgamento presencial" (ARE 930.778- AgR-EDv-ED-ED-AgR/BA, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI).

Sendo assim, indefiro o pedido de retirada do julgamento do recurso em meio virtual." No caso dos autos, a matéria não apresenta qualquer especificidade que justifique o afastamento da sistemática do julgamento virtual.

Além disso, a mera pretensão para sustentação oral não é justificativa suficiente para a inclusão em sessão presencial.

Finalize-se asseverando que todos os membros dessa colenda Câmara recebem os eminentes advogados.

Por todos esses motivos, fica mantido o julgamento na sessão virtual designada para o dia 04/09/25, tal como a pauta publicada.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES DESEMBARGADORA RELATORA
26/08/2025 15:48

Decisão
26/08/2025 13:11

Conclusão
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 04/09/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 25/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 28/08/2025 A 03/09/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 04/09/2025 - 094.

APELAÇÃO 0805012-36.2023.8.19.0006 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0805012-36.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00200996 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: GABRIEL ALVES DA ROCHA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE
12/08/2025 17:00

Inclusão em pauta
05/08/2025 17:16

Remessa
18/06/2025 14:43

Conclusão
12/06/2025 11:46

Confirmada
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:09

Mero expediente
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:22

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 12:25

Remessa
19/03/2025 10:43

Remessa
18/03/2025 15:52

Remessa
18/03/2025 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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