20/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807745-83.2025.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0807745-83.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00097307 RECTE: ALBERTINO JOSE SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON OAB/RJ-075230 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
18/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de JULIA MOURA DE BARROS em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de JULIA MOURA DE BARROS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de DP JUNTO AOS III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DE NOVA IGUAÇU E DE MESQUITA ( 1350 ) em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/12/2024 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 11:47

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de SUBLIME IMOBILIARIA LTDA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIA MOURA DE BARROS em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/11/2024 19:42

Conclusos para julgamento
14/11/2024 19:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 19:42

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 19:42

Recebidos os autos
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA MARQUES DA SILVA
09/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:40

Expedição de Informações.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:26

Outras Decisões
09/09/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JULIA MOURA DE BARROS em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 19:31

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:15

Juntada de Petição de informação
30/04/2024 19:56

Expedição de Mandado.
08/04/2024 08:59

Juntada de Petição de informação
02/04/2024 11:03

Juntada de Petição de informação
02/04/2024 09:47

Juntada de Petição de informação
07/03/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de IGOR AMADO PIMENTEL GARCIA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:45

Expedição de Informações.
20/02/2024 09:44

Expedição de Informações.
08/02/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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