24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MARQUES DA SILVA em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 18:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0800967-46.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: LUIZ ALBERTO DE MELO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos morais (com pedido de antecipação de tutela), ajuizada por LUIZ ALBERTO DE MELO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que passou a receber cobranças referentes a consumo cuja natureza desconhece, uma vez que o endereço mencionado nas faturas não corresponde ao seu, efetivamente.

Requer, assim, além do reconhecimento da inexistência do débito, o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviço e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 97999911 a 97999929.

Decisão ao id. 104705864 deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação de tutela, para que a parte ré se abstivesse de “(...) inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida de consumo relativa à prestação do serviço no imóvel situado na R BARBACENA, 0, LT 18 QD 82 FDS”.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ao id. 114073549, com documentos (ids. 114073550 e 114076201).

Não arguiu preliminares e, no mérito, argumentou pela inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando a integral improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados pela ré em sua contestação (id. 120244191).

Decisão proferida ao id.172120444, reconhecendo a relação de consumo existente entre as partes e invertendo o ônus da prova em desfavor da parte ré, que afirmou não possuir outras a produzir (id. 173997210).

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I – DO MÉRITO Em não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que vem recebendo cobranças cuja natureza desconhece, pois não possui qualquer tipo de relação com o endereço mencionado nas faturas.

Requer, assim, o reconhecimento da inexistência de débito, bem como o cancelamento do contrato e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Primeiramente, considerando que a parte autora é a destinatária final do serviço público fornecido pela parte ré em regime de concessão comum, destaco que a relação jurídica está sujeita à incidência simultânea das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.987/95.

Nesse passo, saliento que a parte ré tem o dever legal de fornecer serviços de forma adequada, isto é, que atendam às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, §1º, c/c art. 7º, I, da Lei nº 8.987/95 e arts. 7º e 22, caput, do CDC).

Esclareço, ademais, que a inobservância dos direitos básicos dos usuários-consumidores sujeita o fornecedor à reparação dos danos causados independentemente de culpa com base na Teoria do Risco do Empreendimento (arts. 14, caput, c/c 22, parágrafo único, do CDC).

Pois bem.

Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Com efeito, os elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a parte autora não possui qualquer tipo de relação com o imóvel mencionado nas faturas (Rua Barbacena, Lote 18, Quadra 82, Fundos).

Com efeito, a parte ré não foi capaz de comprovar a existência da aludida relação jurídica, já que o endereço mencionado na inicial (bem como no comprovante de residência que a instrui) é substancialmente diverso (Rua da Pátria, 270, Heliópolis, Belford Roxo).

Vale apontar que a mera juntada das faturas, por si só, não é capaz de comprovar a anuência da autora quanto à contratação do serviço.

A concessionária, nesse sentido, limitou-se a juntar capturas de tela de seu sistema (fl. 3 da contestação) e, ainda, trecho do contrato de prestação de serviço (elementos que, supostamente, embasariam as cobranças).

Note-se que não houve a juntada da avença por inteiro, tampouco de qualquer documento que comprove, cabalmente, a legitimidade da contratação, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC).

Sobre o tema, veja-se o entendimento deste e.

Tribunal: “Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A.

Pretensão fundada em inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, em razão de dívida referente à prestação de serviço de água em endereço diverso da autora.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e da dívida dele decorrente; determinar a retirada imediata do nome da autora dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.

Irresignação da demandada.

Razões de decidir. 1) Denota-se que o endereço constante dos cadastros da parte ré é diverso daquele em que a parte autora indicou em sua petição inicial e nos documentos que a instruíram. 2) A juntada de fatura contendo endereço diverso da autora não é suficiente a comprovar a efetivação da anuência à contratação do serviço e tampouco o débito. 3) A apelante não de desincumbiu do ônus da prova que recai sobre ela (art. 373, II do CPC). 4) Verifica-se que ela poderia ter trazido aos autos, ao menos, gravações telefônicas, documentos assinados pela parte autora (física ou eletronicamente), dentre outros, a fim de confirmar a sua tese pela legitimidade da contratação do serviço, em que pese a inversão do ônus da prova.

Mas não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua inércia. 5) Falha na prestação do serviço evidenciada. 6) Existência de danos de natureza moral.

Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6. 000,00 cinco mil reais) que deve ser mantido, considerando, sobretudo, que o nome da demandante, anotado em dezembro de 2023, só foi excluído do cadastro dos maus pagadores, mediante sentença proferida em dezembro de 2024.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento." (0822407-59.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 26/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) “ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA COM BASE EM NÚMERO DE ECONOMIAS E ENDEREÇO DISTINTOS.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL MAJORADO.

Apelação.

Abastecimento de água.

A sentença confirma a tutela, declara a nulidade e inexigibilidade das faturas emitidas para a matrícula 401961238-0 nas quais constem a cobrança referente a 3 (três) economias e endereço diverso do endereço de ligação.

Condena a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada um dos autores, das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação.

Apelam as partes.

Autores requerem a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% e da verba reparatória para R$ 10.000,00 para cada apelante.

Ré requer a improcedência do pedido, subsidiariamente a redução da verba reparatória.

A questão de a ré ter assumido a base de dados já inquinada de vícios não pode ser oposta ao consumidor, visto que tal é caracterizado como fortuito interno e se insere no risco da atividade desenvolvida.

Danos morais configurados e majorados para R$8.000,00 para cada autor diante da cobrança de valores indevidos e suspensão do serviço que somente foi restabelecido por decisão judicial.

Recurso da Águas do Rio desprovido.

Recursos dos autores parcialmente providos.” (0810964-06.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) Assim, é incontroversa a falha na prestação de serviço por parte da concessionária, o que atrai o reconhecimento de sua responsabilidade.

Passa-se a avaliar, agora, o dever de reparação.

Nesse caso, entendo que também assiste razão à parte autora.

Tal dever, nesse sentido, decorrem da intranquilidade causada pelos sucessivas cobranças decorrentes de relação jurídica desconhecida, o que ultrapassa o mero dissabor e o mero aborrecimento.

O quantum indenizatório, contudo, merece reparo em relação ao pedido inicial.

A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada.

Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato de prestação de serviços impugnado; (b) CONDENAR a ré a CANCELAR o contrato de prestação de serviços de número 634299, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) - limitada, inicialmente, a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de posterior majoração. (c) CONDENAR a ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

BELFORD ROXO, 29 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
31/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:50

Outras Decisões
14/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE MELO em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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