06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA MACHADO NETO em 21/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA MACHADO NETO em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:58

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 17:29

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:17

Expedição de Termo.
11/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:50

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
11/08/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 14:37

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:15

Revogada a Prisão
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0908440-78.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: IVAN DA SILVA MACHADO NETO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de IVAN DA SILVA MACHADO NETO na qual imputa ao acusado a prática do crime disposto no artigo155, §4º, IV e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. RECEBO A DENÚNCIA, pois ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a exordial descreve o fato criminoso em todas suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.

No mesmo sentido, os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial as declarações prestadas em sede policial, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva.

CITE-SE o réu, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Deverá constar do mandado, ainda, que o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal.

Igualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar seu nome.

Atenda-se à cota ministerial.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS Juíza em Exercício
07/08/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 21:25

Expedição de Mandado.
06/08/2025 21:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de ciência
06/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:10

Recebida a denúncia contra IVAN DA SILVA MACHADO NETO - CPF: *65.***.*21-35 (FLAGRANTEADO)
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
04/08/2025 14:49

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:51

Declarada incompetência
30/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:47

Juntada de Petição de denúncia (outras)
30/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:03

Juntada de mandado de prisão
25/07/2025 17:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/07/2025 15:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/07/2025 15:18

Audiência Custódia realizada para 25/07/2025 13:08 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
25/07/2025 15:18

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 22:21

Juntada de petição
24/07/2025 15:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/07/2025 15:17

Audiência Custódia designada para 25/07/2025 13:08 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
24/07/2025 00:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
24/07/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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