29/07/2025 14:27

Juntada de Petição de ciência
29/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 08:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804557-03.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO ROSA DA SILVA RÉU: CEDAE Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora contesta a referida taxa cobrada pela ré referente a religação de água.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a SUSPENSÃO da cobrança do débito não reconhecido pela parte autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Cite-se e intimem-se para AC virtual/híbrida designada.

BARRA DO PIRAÍ, 17 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:17

Audiência Conciliação designada para 31/10/2025 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
16/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009437-14.2021.8.19.0038

Banco Itau S/A

Guilherme Cesar M Equey

Advogado: Daniel Figueiredo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810723-02.2025.8.19.0087

Vanusa Maria de Oliveira da Silva

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Jacqueline Ferreira Codeco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0895820-34.2025.8.19.0001

Arleide Maria Higino da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Henrique da Silva Tardivo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0940479-65.2024.8.19.0001

Ana Maria Gomes de Souza

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0912985-94.2025.8.19.0001

Rui Vieira de Oliveira

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Camila da Silva Cardoso Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 23:19

Exibir Processo