12/09/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:22

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:22

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:21

Processo Desarquivado
11/09/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:36

Baixa Definitiva
11/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:36

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MAIARA SENA CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0825721-15.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA SENA CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, não estão regulares o comprovante de residência, conforme o despacho do index 216840215, que não foi adequadamente cumprido pela parte autora.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e (sec) 1º, da Lei 9099/95.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0825721-15.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA SENA CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Conforme o exposto no Enunciado nº 02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, venha o comprovante de residência atualizado da parte autora correspondente ao endereço citado na inicial e expedido por órgão concessionário de serviços públicos ou, alternativamente, enviado pelos correios e recebido pela parte autora, de emissão não superior a seis meses da data da distribuição. 2 - Caso apresente um comprovante de residência em nome de terceiro, venha a respectiva declaração de residência em comum subscrita pelo terceiro, assim como os documentos de identidade e de CPF dele. 3 - O(s) documento(s) acima mencionado(s) deverá(ão) ser juntado(s) através de fotocolorida extraída do documento originalou documento nativamente digital, com boa resolução gráfica (nitidez) e sem edição de imagem. 4 - Prazo: 5 dias úteis, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
14/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:38

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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