01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:45

Expedição de Alvará.
22/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0915124-87.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: BEATRIZ EDITH BATISTA FLORES, JOSE BATISTA FLORES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BATISTA FLORES, MARLO BATISTA FLORES, MARCELA BATISTA FLORES REQUERIDO: MARLO STEINER FLORES Trata-se de pedido de alvará formulado por BEATRIZ EDITH BATISTA FLORES, MARLO BATISTA FLORES, MARCELA BATISTA FLORES e JOSÉ BATISTA FLORES para o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de MARLO STEINER FLORES.

Certidão de óbito no ID 74586825.

Certidão de existência de dependentes habilitados a pensão por morte no ID 85876173.

Extrato de grerj no ID 74743655.

Saldo no ID 145106620.

Manifestação da PGE no ID 204843108. É o relatório.

Passo a decidir: A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores, relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, não recebidos em vida pelo titular do direito.

O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.

Comprovante de saldo no ID 145106620.

Manifestação favorável da PGE no ID 204843108.

Não houve oposição ministerial.

Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para expedição de alvará em nome de BEATRIZ EDITH BATISTA FLORES, MARLO BATISTA FLORES, MARCELA BATISTA FLORES e JOSÉ BATISTA FLORES, correspondente a 100% dos valores depositados em nome do falecido MARLO STEINER FLORES, relativos aos saldos do ID 145106620 e eventuais acréscimos, cabendo 1/2 a primeira requerente e 1/6 aos demais requerentes.

Custas judiciais pela parte requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
18/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:34

Homologado o pedido
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:35

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:35

Expedição de #Não preenchido#.
10/04/2024 15:08

Juntada de Petição de ciência
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 06:57

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:55

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:32

Expedição de Ofício.
06/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FLORES em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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