08/09/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:33

Juntada de petição
22/08/2025 14:18

Conclusão
22/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:01

Juntada de documento
20/08/2025 15:14

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Efetuado o bloqueio on-line da quantia exequenda, a parte executada opôs petição requerendo o desbloqueio dos valores.

Além disso, na referida peça processual, o Executado aduz que a constrição recaiu sobre sua remuneração .

Com efeito, a penhora de dinheiro eventualmente efetuada em conta corrente não veicula qualquer ilegalidade, mas simplesmente privilegia a própria gradação do artigo 835 do CPC, que o coloca em primeiro plano na ordem de bens sujeitos à garantia do juízo.

Na espécie, todavia, a devedora busca a revogação da decisão que determinou a penhora que recaiu sobre seu salário e que goza da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, não extrapolando os limites previsto na lei para excluir a proteção legal.

O artigo 833 do CPC dispõe: Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Nesta toada, analisando o resultado do bloqueio on-line de fl. , cujas informações se mantêm no sistema SIBAJUD nesta data, verifiquei que foi bloqueado o seguinte valor: 1) R$ 5.098,46junto à Instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A. 2)R$ 4.171,72 junto à Instituição financeira CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

No caso em exame, a constrição legal do valor de R$ 5.098,46 recaiu sobre os vencimentos de salário, conforme comprovado pelo extrato bancário de fls. 6/11.

Dessa forma, considerando que restou devidamente comprovado que parte da constrição realizada nos autos recaiu sobre verba impenhorável, procedi, nesta data, ao desbloqueio da quantia penhorada, no valor de R$ 5.098,46 , conforme protocolo obtido junto ao SISBAJUD, cuja juntada ora determino.

Por outro lado, não restou comprovado que a conta bloqueada junto ao banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL trata-se de verba impenhorável,motivo pelo qual deixo de atendê-lo.

DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se o Exequente para se manifestar.
01/08/2025 14:11

Conclusão
01/08/2025 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
01/08/2025 14:10

Juntada de documento
02/05/2025 14:08

Juntada de petição
11/12/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 11:51

Conclusão
08/11/2024 15:12

Conclusão
08/11/2024 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:56

Documento
11/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:13

Conclusão
11/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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