25/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:14

Juntada de petição
12/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0807305-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA DOS SANTOS MOTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Verifico que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

As partes são legítimas e bem representadas, o processo está regular, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim, declaro o processo saneado, nos termos do artigo 357 do CPC.

Defino como ponto controvertido a irregularidade no medidor de energia elétrica da parte autora e a legitimidade da cobrança do consumo recuperado.

Considero a necessidade de perícia de engenharia, em razão da verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, e tendo em vista que a ré sustenta que o consumo aferido diverge do real no período compreendido pelo TOI, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a exatidão da leitura do medidor, conforme os artigos 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC.

Considerando essencial para o esclarecimento da controvérsia, determino a realização de prova pericial, nomeando o perito engenheiro elétrico Anderson Brandão Moura, e-mail [email protected].

Intime-se por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários.

Considerando que a perícia foi designada de ofício, os honorários serão rateados, nos termos do artigo 95 do CPC, respeitando a gratuidade deferida à autora, deverá a parte ré depositar 50% do valor dos honorários.

Fica facultado às partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias.

Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
31/07/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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