11/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0812018-64.2023.8.19.0210 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS ANJOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS ANJOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra o autor que estava em mora com o pagamento de algumas obrigações assumidas junto à instituição financeira.

Alega que buscando regularizar sua situação, anuiu a um contrato de parcelamento de débitos no valor de R$ 141.151,59, além de ter sido compelido a assinar nota promissória no valor de R$ 205.372,08.

Sustenta a aplicação de juros capitalizados.

Requer o acolhimento dos embargos, para reconhecer a abusividade dos juros aplicados, bem como seja determinada a revisão contratual.

Decisão de id 61394002que concedeu a gratuidade de justiça ao embargante.

Impugnação aos embargos no id 153207569.

O embargado suscita preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, afirma que o embargante não nega a existência da dívida, limitando-se a reclamar dos encargos.

Sustenta que as instituições financeiras não estão limitadas ataxa de juros de 12%.

Afirma que não há cobrança abusiva.

Requer a improcedência dos pedidos.

Manifestação do embargante no id 163285938.

Decisão saneadora de id 180427351, que rejeitou a preliminar suscitada pela pelo embargado. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Não há preliminares a apreciar, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Considerando se tratar de relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O título executivo objeto da execução em apenso se trata de nota promissóriaassinada pelo embargante, em garantia ao instrumento particular de confissão de dívida (id 61056573).

O embargante sustenta excesso de execução, fundamentando sua pretensão na alegação de que a instituição bancária realiza a capitalização de juros abusivos.

Contudo, nenhuma de suas alegações foi comprovada nos autos.

Com efeito, com relação ao anatocismo (capitalização mensal de juros), a questão, atualmente, é pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores, contando, inclusive, com recente enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000.

Todavia, a possibilidade de cobrança de juros sobre juros deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo certo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Neste sentido, vide a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

E, quanto à alegada abusividade na cobrança de juros, o STJ também já pacificou, por meio da Súmula 382, que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

No caso em tela, há expressa previsão de incidência de juros de 1% a.m., e 12,68% a.a., sendo certo que a parte autora tinha pleno conhecimento do respectivo percentual (id. 61056573).

Não constato, todavia, discrepância significativa, a autorizar a revisão, não resultando daí, nem do contexto probatório carreado aos autos, que haja disposição contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC).

A respeito da aplicação de taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, também não há qualquer elemento mínimo que demonstre a sua ocorrência.

Verifico inclusive que o CET indicado no contrato aponta a cobrança de juros de 1,02% a.m., e 12,94% ao ano.

Tendo o embargante deixado de adimplir com as parcelas do acordo pactuado, por óbvio devem incidir os encargos e penalidades sobre o valor remanescente do débito.

Não verifico, no caso dos autos, que os valores são abusivos, como alega o embargante. e além disto, verifica-se que o embargante sequer apontou o valor que entendia devido, em confronto com a determinação contida no art. 917, (sec)3º, do CPC.

Sendo assim, os pedidos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidosformulados nos embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autorao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 82 e 85, (sec)2º, do CPC.

As obrigações impostas ao autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, (sec)3º, do CPC).

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença
15/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:38

Recebidos os autos
28/05/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES CARVALHO em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:48

Outras Decisões
08/08/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:37

Outras Decisões
02/06/2023 21:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS ANJOS - CPF: *53.***.*31-64 (EMBARGANTE).
02/06/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 13:49

Juntada de Informações
02/06/2023 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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