TJRJ - 0010977-85.2024.8.19.0008

Tendo em vista que a gratuidade de Justiça constitui espécie de isenção tributária, representando renúncia a recursos públicos, cabe ao interessado comprovar a sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos 98, caput, do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Com efeito, o art. 4º, caput e o §1º, da Lei n º 1060/50 dispõem que: Art. 4ºA parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Em sintonia com a lei, o enunciado n º 39, da Súmula do TJ-RJ, estabelece que é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), para obter a concessão do benefício de gratuidade de Justiça, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade, traga o embargante, no prazo de 5 dias, cópia das últimas declarações de IR ou de comprovação de que não consta declaração de renda em seu nome na base de dados da Receita Federal, nos últimos 3 anos e os 3 últimos extratos de rendimentos, sob pena de indeferimento.

Os Embargos à Execução foram opostos por ARLINDO GONÇALVES VIDAL, visando impugnar a Execução Fiscal em apenso, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva.

O embargante requer que seja dispensado da garantia do Juízo, aduzindo ser hipossuficiência financeira e patrimonial.

Instruem os presentes Embargos os documentos de fls. 12/27. É o relatório.

Decido.

Cediço que a garantia integral de Juízo é inafastável em processo de Embargos à Execução Fiscal, regido por lei especial.

A propósito, o artigo 16 §1º da LEF dispõe que: Não são admissíveis Embargos do executado antes de garantida a execução .

Ou seja, a garantia do Juízo é condição de procedibilidade nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80.

Não obstante, o STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP (Tema 260), em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, faz ressalva quanto à obrigatoriedade de garantia integral do crédito, quando a parte executada comprovar o estado de hipossuficiência patrimonial, não possuindo recursos para garantir o crédito exequendo, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da gratuidade de Justiça.

Refere-se à excepcionalidade nos casos em que ficar demonstrada a carência patrimonial do embargante.

No caso dos autos, no entanto, verifico que o embargante pretende que os embargos sejam recebidos sem a prévia garantia prevista no artigo 16 da Lei 6830/80 - LEF, arguindo que a impossibilidade de arcar com as despesas para extrair as certidões de ônus reais, tendo em vista o alto custo, todavia, é possível realizar o levantamento das certidões gratuitamente nos cartórios caso preencha os requisitos de gratuidade de justiça.. À vista do encimado, a incapacidade patrimonial do embargante não restou comprovada.

Considerando que a falta da GARANTIA DO JUÍZO não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, antes de proferir Decisão terminativa, concedo ao executado o prazo improrrogável de 5 dias para proceder a juntada da certidão de ônus reais ou o protocolo do pedido, ou Boletim de Cadastro Imobiliário do imóvel objeto da presente demanda, expedido gratuitamente pelo ente municipal.

Intime-se o embargante.

Ultrapassado os prazos acima concedidos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos à conclusão.