13/08/2025 00:00

Intimação

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Registro que descabe declínio de competência em sede de JEC, à luz do sistema do Juizado.

Assim, por força do Enunciado 2.15 da COJE: 2.15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:59

Conclusão
18/03/2025 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 11:52

Redistribuição
10/02/2025 14:19

Remessa
10/02/2025 14:18

Expedição de documento
06/02/2025 12:05

Expedição de documento
26/08/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 11:02

Declarada incompetência
23/06/2024 11:02

Conclusão
08/04/2024 16:49

Juntada de petição
11/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:05

Conclusão
07/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:44

Juntada de petição
12/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:20

Conclusão
14/07/2023 11:56

Juntada de petição
05/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:20

Documento
10/03/2023 16:23

Expedição de documento
07/02/2023 18:14

Expedição de documento
07/02/2023 18:14

Retificação de Classe Processual
07/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:02

Juntada de petição
30/09/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:41

Documento
13/07/2022 14:19

Juntada de petição
27/06/2022 16:24

Expedição de documento
24/05/2022 09:31

Expedição de documento
24/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:07

Conclusão
10/12/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:16

Juntada de petição
16/11/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 13:30

Documento
02/09/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 07:31

Conclusão
02/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:08

Expedição de documento
05/03/2021 10:54

Expedição de documento
15/01/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 19:02

Juntada de petição
03/12/2020 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:57

Documento
06/11/2020 16:58

Expedição de documento
14/10/2020 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2020 17:07

Conclusão
05/10/2020 21:29

Juntada de petição
29/09/2020 18:35

Juntada de petição
24/09/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 14:47

Expedição de documento
10/07/2020 10:29

Expedição de documento
08/07/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 15:33

Conclusão
06/07/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 11:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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