27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824588-51.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILZA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A DENILZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de BANCO PAN S.A( 1º Réu) e BANCO BMG S.A(2º Réu), igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram debitados valores em seu contracheque de maneira arbitrária, eis que jamais celebrou negócio jurídico com os Réus.

Requer, a título de antecipação de tutela, que: sejam suspensos quaisquer descontos e cobranças relativos aos contratos em discussão; sejam as requeridas intimadas para fornecer os contratos ou fichas de inscrição; que as requeridas se abstenham de inscrever o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito e; que seja expedido oficio ao INSS para que proceda o bloqueio de concessão de empréstimos consignados.

Requer, ainda, a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídica, com condenação dos Réus a compensarem os danos morais suportados e devolverem, em dobro, os valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Pede gratuidade de justiça.

Junta os documentos de índex 130612118/130612133.

Emenda à inicial de índex 131216063, recebida em índex 133762760 com concessão da gratuidade de justiça e da tutela antecipada para que os réus se abstenham de cobrar valores referentes aos contratos discutidos nos Autos.

Contestação do 2º Réu em índex 137719921, arguindo preliminar de inépcia da inicial e prejudiciais de prescrição e decadência.

No mérito, sustenta, em síntese, que em que pese a alegação de desconhecimento sobre a origem do débito, o contrato celebrado entre as partes é válido e fora assinado digitalmente pela parte autora.

Argumenta que, todo acesso a conta é realizado mediante o uso de login e senha, os quais são cadastrados pelo próprio usuário quando da abertura da conta, sendo que tais informações são de uso pessoal e intransferível do titular.

Aduz, ainda, que a conta indica o mesmo CPF informado na petição inicial, além de ter sido validada com documento pessoal da parte Autora e selfie (biometria facial), afastando qualquer indício de fraude.

Aduz a legalidade do contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer conduta ilícita indenizável.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta os documentos de índex 137719928/137722864.

Contestação do 1º Réu em índex 140810458, impugnando, preliminarmente, o valor da causa.

No mérito, sustenta, em síntese, que a Autora solicitou empréstimo e os valores lhe foram transferidos, não havendo ato ilícito.

Alega que o contrato foi formalizado na presença da Autora, que sabia de todos os termos e encargos contratados.

Ressalta a existência de contratação expressa e afirma a inexistência de vício na contração.

Alega a inexistência de dano moral e de conduta ilícita.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de índex 140810464/140810475.

Réplica em índex 149209925.

Acórdão de índex 191766129 que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo 2º Réu e manteve a tutela antecipada.

Instadas as partes a se manifestarem em provas, nada foi requerido.

Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Rejeito as prejudiciais de decadência e de prescrição, eis que se trata de contrato de trato sucessivo em plena vigência no momento da distribuição da presente demanda.

Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que o valor indicado reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora, sendo certo que eventual desproporcionalidade é questão de mérito e será apreciada na sentença.

Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro.

Pretende a parte Autora obter a declaração de inexistência de débitos, abstenção de negativação de seu nome e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais morais suportados em razão de má prestação de serviço.

Os Réus, em contestação, afirmaram que a Autora celebrou contratos assinados digitalmente e que todo acesso à conta é realizado mediante o uso de login e senha, os quais são cadastrados pelo próprio usuário quando da abertura da conta, sendo que tais informações são de uso pessoal e intransferível do titular, assim, o contrato é válido e não há qualquer indício de fraude.

Compulsando os autos, os documentos carreados com as contestações evidenciam a efetiva contratação dos serviços descritos na inicial, demonstrando os Réus que as transações foram realizadas de forma digital e validadas através de biometria facial (assinatura digital), não sendo crível, portanto, a afirmação de que desconhece os contratos formalizados com os Réus.

Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir.

No caso dos autos, não logrou êxito a Autora em comprovar que efetivamente não contratou os serviços que alega desconhecer, não tendo requerido a produção de qualquer prova capaz de comprovar suas alegações.

Ressalte-se que a impugnação aos dados da biometria facial foram realizados de forma genérica pela autora, não afastando a tese de que a contratação eletrônica é válida, considerando que atendidos os requisitos de integridade, autenticidade e autoria, previstos na legislação aplicável.

Nesse sentido a Jurisprudência do TJRJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por idoso contra instituição financeira e empresa intermediária, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado e tele saque.

O autor pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, com uso de biometria facial, é válido; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação eletrônica é válida, desde que atendidos os requisitos de integridade, autenticidade e autoria, conforme disposto nos arts. 439 a 441 do CPC/2015, art. 104 do CC/2002 e legislação aplicável, incluindo a MP nº 2.200-2/01 e resoluções do BACEN. 4.

O contrato eletrônico firmado pelo autor, utilizando biometria facial, configura prova válida e suficiente para demonstrar a manifestação de vontade e a celebração do negócio jurídico. 5.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desobriga o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 6.

O autor não impugnou especificamente o contrato eletrônico apresentado pelo réu, limitando-se a alegações genéricas de fraude, sem demonstrar nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano. 7.

Ausente a comprovação de falha na prestação de serviço, não há fundamento para a condenação por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 8.

Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos autorais em relação ao contrato de empréstimo consignado, mantendo-se os demais termos da sentença.” (0009255-94.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada." (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.

Revogo a tutela deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
31/07/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:31

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:08

Juntada de acórdão
07/05/2025 15:43

Juntada de acórdão
29/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCELINO MENDES MURRO em 02/12/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:53

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 17:57

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELINO MENDES MURRO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:18

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:25

Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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