04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810521-05.2024.8.19.0202 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: BANCO BRADESCO SA SUSCITADO: NFC MERCEARIA E LATICINIOS LTDA, RAFAEL MARQUES CARDOZO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica indireta, para atingir a sociedade NFC MERCEARIA E LATICINIOS LTDA e seu sócio RAFAEL MARQUES CARDOZO, em razão de suposta sucessão da executada devedora MERCEARIA JOTACE LTDA.

Mantenho o bloqueio parcial do ID 178846307.

Sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a viabilidade do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos réus referente ao débito oriundo do processo n. 0019833-43.2021.8.19.0202, e análise dos pressupostos legais de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Indefiro a produção da prova oral requerida pela demandada, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental.

Ressalte-se que ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 130).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
31/07/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:23

Outras Decisões
17/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA ARRUDA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:29

Juntada de Petição de citação
08/11/2024 14:28

Juntada de Petição de citação
07/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 16:04

Juntada de petição
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:10

Outras Decisões
03/10/2024 10:06

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809042-40.2022.8.19.0042

Andrea Maria da Penha Pinto

Municipio de Petropolis

Advogado: Luana Siess de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0828481-58.2025.8.19.0001

Lara Montezano da Mata Perfeito

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rafael Souza Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0821329-47.2025.8.19.0004

Jane Sueli Baratela Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Leonardo Jose Palmier Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0811708-37.2022.8.19.0002

Omar Coelho Paulino

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Denny Petterson Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0811350-25.2025.8.19.0210

Cicero Pereira de Lima

Itau Unibanco S.A

Advogado: Claudio Luis Pereira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 11:35

Exibir Processo