TJRJ - 0820006-63.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820006-63.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OMAR FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada de repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por OMAR FRANSCICO DOS SANTOS em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI.

Informa o autor que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS (n°. 141.106.518-0) no valor mensal bruto de R$ 2.347.12 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais).

Sustenta que, em meados de julho de 2023, tomou conhecimento de um desconto em seu benefício, no valor de R$ 46,94 (quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), realizado pelo réu sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI".

Alega, contudo, que jamais autorizou qualquer desconto em seu benefício que, inclusive, é revertido integralmente para a sua subsistência.

Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão do desconto realizado em seu benefício de aposentadoria; e, no mérito, requer a confirmação da tutela, com a determinação do cancelamento definitivo dos referidos descontos, a devolução em dobro dos percentuais deduzidos e indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

No ID 86164220, houve o deferimento da gratuidade de justiça e o indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Petição do autor no ID 102500335, informando que interpôs agravo de instrumento, o qual foi autuado sob o n°. 0011888-24.2024.8.19.0000.

Contestação do réu no ID 112934285, sustentando falta de interesse processual e a perda do objeto da ação; ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis.

No ID 130091837, juntada do acórdão do agravo de instrumento n°. 0011888-24.2024.8.19.0000, no qual foi dado provimento ao referido expediente recursal para determinar o cancelamento dos descontos efetuados pelo réu.

Na réplica, apresentada no ID 134750485, o autor impugna o áudio apresentado, alegando que as informações prestadas foram vagas e não permitiram a compreensão das condições contratuais.

Sustenta, ainda, que a gravação não indica data, hora ou qualquer elemento que comprove quando foi realizada ou a efetiva filiação do autor, razão pela qual requer sua desconsideração, mencionando, para tanto, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

No ID 138591360, ofício enviado ao INSS determinando o cumprimento do acórdão proferido no agravo de instrumento n°. 0011888-24.2024.8.19.0000.

No ID 170743311, ato ordinatório determinando que as partes se manifestem em provas.

Petição do autor no ID 171767904, informando que não possui outras provas a produzir e, requerendo, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Ato ordinatório no ID 179012325, indicando que a ausência de manifestação de todas as partes no prazo legal.

Manifestação da parte autora no ID 182889218, reiterando a petição apresentada no ID 171767904.

No ID 211100680, ato ordinatório certificando a ausência de manifestação da parte ré. É o relatório.

DECIDO.

De início, adentrando o exame das questões prévias, cumpre rechaçar, primeiramente, a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 330, inciso I, e (sec) 1º, do Código de Processo Civil.

Ora, o requerente cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Adicionalmente, é possível constatar a existência de pedidos e causa de pedir, tendo sido explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos atinentes aos pleitos formulados.

Não houve prejuízo ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, que apresentou contestação nos autos e impugnou as alegações formuladas pela parte autora.

Portanto, em consagração aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e nos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar supracitada.

Também deve ser afastada a preliminar de falta de condições da ação, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil.

Além disso, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Saliente-se, ainda, que inexiste necessidade de se comprovar a prévia tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da questão, em prestígio ao princípio do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 3º do Código de Processo Civil.

Logo, REJEITO a preliminar de ausência das condições da ação.

Também não há que se falar em perda do objeto, uma vez que a controvérsia não se limita à cessação dos descontos, mas também envolve a análise da regularidade da adesão e da própria filiação do demandante.

Logo, ainda que eventual suspensão dos descontos tenha ocorrido no bojo do presente processo por força do agravo de instrumento n°. 0011888-24.2024.8.19.0000, subsiste o interesse processual na obtenção do pronunciamento judicial definitivo acerca da tutela provisória e dos demais pleitos formulados na inicial.

Deste modo, verifico que inexistem outras questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese em apreço, o autor sustenta que foram efetuados abatimentos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 46,94 (quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) pelo réu, a título de contribuição ao sindicato sem que, contudo, houvesse sua autorização.

Nesse sentido, cabe esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e o réu, no de fornecedor de serviço (artigo 3º do mesmo diploma legal).

Isso porque a parte requerida, na medida que oferece produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição, faz com que o requerente se equipare à figura de consumidor, ainda que estejamos diante da alegada inexistência de vínculo entre as partes.

Ocorre que o CDC não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para a parte autora a necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados.

No caso em apreço, embora a parte autora alegue jamais ter autorizado qualquer desconto, o réu, na réplica constante do ID 112934291, apresenta link para gravação telefônica em que o autor manifesta anuência à dedução da contribuição sindical, após lhe serem prestadas informações acerca do serviço e dos valores a serem descontados.

Na réplica (ID 134750485), o autor impugna o áudio apresentado, alegando que as informações prestadas foram vagas e não permitiram a compreensão das condições contratuais.

Sustenta, ainda, que a gravação não indica data, hora ou qualquer elemento que comprove quando foi realizada ou a efetiva filiação do autor, razão pela qual requer sua desconsideração.

Todavia, tais alegações não merecem ser acolhidas, uma vez que as provas apresentadas pelo réu, em especial a gravação telefônica, corroboram a existência da filiação contratada e da anuência com os descontos mensais no benefício previdenciário do autor.

Ressalte-se que o fato de o autor ser pessoa idosa, com cerca de 67 (sessenta e sete) anos de idade à época da contratação, não constitui, por si só, fundamento para reconhecer a nulidade da contratação.

A idade, isoladamente considerada, não se confunde com incapacidade jurídica ou fática para a prática de atos da vida civil, sobretudo considerando que não há nos autos qualquer indício de incapacidade civil ou de ausência de discernimento.

Dessa forma, não tendo o demandante se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, impõe-se reconhecer a legitimidade das cobranças efetuadas pelo sindicato réu, diante da incontroversa relação de filiação estabelecida entre as partes.

Nesse sentido, a propósito: Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Autora alega desconhecer a origem dos descontosrealizados na sua conta salário sob a rubrica "contribuição CENTRAPE".

Cartão de crédito consignado.

Sentençade improcedênciacontra a qual se insurge a parte requerente. 1.

Autora que sustenta nunca ter se filiado ao Sindicato, razão pela qual reputa indevidosos descontos, a título de contribuição, supostamente realizados na conta salário mantida junto ao Banco do Brasil, onde recebe o pagamento do benefício previdenciário. 2.

Documentos anexados aos autos pela Central Nacional dos Aposentadose Pensionistas do Brasil - CENTRAPE que supostamente comprovariam a inscrição da postulante como associada, em 14/03/2017, bem como a autorização para descontosdas mensalidades. 3.

Requerente que, em replica, impugna a assinatura lançada no documento.

Alega a sua falsidade e se manifesta, em diversas vezes, pela produção da prova pericial grafotécnica, a fim de se verificar a veracidade do documento. 4.

Julgado que se fundamenta na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. 5.

De acordo com o art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.".

Perícia grafotécnica que se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. 6.

Cerceamento de defesa verificado.

Anulação da sentençaque se impõe.

RECURSO PROVIDO (TJRJ, 0013319-65.2019.8.19.0066- APELAÇÃO, Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 01/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2022 - Data de Publicação: 04/11/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

AUTOR QUE AFIRMA ESTAR SOFRENDO DESCONTOSINDEVIDOSEM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO, CUJA ADESÃO DESCONHECE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.

SINDICATORÉU QUE, ALÉM DO TERMO DE ADESÃO, TRAZ AOS AUTOS GRAVAÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR AFIRMA CONCORDAR COM O DESCONTOMENSAL DAS MENSALIDADES EM SEUS PROVENTOS.AUTOR QUE NÃO IMPUGNA A VERACIDADE DA GRAVAÇÃO, IMPUGNANDO APENAS A VALIDADE DA DECLARAÇÃO, POR HAVER TERCEIRO DITANDO O QUE DEVERIA SER DITO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM TAL PROCEDIMENTO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

VULNERABILIDADE DA PESSOA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO INCAPACIDADE, NÃO HAVENDO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE.

PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PERANTE O INSS NO DIA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, TENDO OS DESCONTOSSIDO CANCELADOS PELO RÉU APÓS SUA CITAÇÃO NOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRJ, 0802145-67.2024.8.19.0028- APELAÇÃO, Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Data de Julgamento: 22/05/2025 - Data de Publicação: 26/05/2025) | | Contudo, nos termos do artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".Assim, ainda que reconhecida a regularidade da contratação inicial, assiste razão ao autor quanto ao direito de rescindir o vínculo associativo, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.

Ausente a demonstração da prática de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço por parte do réu, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Todavia, diante da boa-fé do demandado, que voluntariamente depositou em juízo, em favor do autor, o valor de R$ 379,00 (ID 112934294), atinente aos descontos efetuados, há de ser deferido o levantamento da quantia respectiva pelo demandante.

Por fim, deve ser confirmada, em sede de cognição exauriente, a tutela provisória de urgência antecipada deferida no agravo de instrumento n°. 0011888-24.2024.8.19.0000 - que determinou o cancelamento do desconto a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI".

Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos tão somente para confirmar a tutela de urgência e declarar rescindida a relação jurídica existente entre as partes, julgando-se improcedentes os demais pleitos deduzidos na inicial.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida no agravo de instrumento n°. 0011888-24.2024.8.19.0000 (ID 130091837), tornando-a definitiva; b) DECLARAR rescindido o vínculo jurídico existente entre as partes.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, CONDENO a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o irrisório proveito econômico obtido pelo demandante, na forma do artigo 85, (sec)(sec) 2º e 8º, do Código de Processo Civil, bem como do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º do Código de Processo Civil.

Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao demandante, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil.

DEFIRO o levantamento do valor depositado em ID 112934294 pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, (sec) 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0820006-63.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OMAR FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Tendo em vista o teor do Ato Executivo 01/2025, remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular